ISRAEL NUNES

NOVO ENDEREÇO DO BLOG

2010-01-01T13:13:00.001-03:00

A partir do dia 01/01/2010, o Blog de Israel Nunes estará em novo endereço, com domínio personalizado.
Já há novidades por lá. Acesse http://www.israelnunes.com.br/ e confira.

CORTAR O TEMPO

2009-12-31T20:00:00.001-03:00

"Quem teve a idéia de cortar o tempo em fatias,

a que se deu o nome de ano, foi um indivíduo genial.

Industrializou a esperança, fazendo-a funcionar no limite da exaustão.

Doze meses dão para qualquer ser humano se cansar e entregar os pontos.

Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez,

com outro número e outra vontade de acreditar

que daqui para diante vai ser diferente".

(Carlos Drummond de Andrade)

SEGUNDO O SECRETÁRIO CARLOS FREITAS, NO INÍCIO DE 2009 A SINALIZAÇÃO LUMINOSA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ILHÉUS IRÁ MELHORAR

2009-12-31T11:31:00.002-03:00

(Sinaleira no cruzamento dos bairros Hernane Sá e N. S. da Vitória: há sete meses sem funcionar)

Em entrevista exclusiva concedida a este blogueiro, o Secretário de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes do Munuicípio de Ilhéus, afirmou que a sinalização e iluminação das vias públicas do Município de Ilhéus vai melhorar, com a municipalização plena do trânsito e convênio recentemente firmado pelo Município.

O Secretário afirmou ainda que o convênio será uma importante fonte de recusos, juntamente com a Contribuição de Iluminação Pública, a serem aplicados exclusivamente no trânsito e na iluminação pública da cidade.

Ilhéus sofre com a falta de semáforos em diversas ruas de grande movimento, em especial na Zona Sul da cidade, cujos semáforos, instalados há mais de sete meses, ainda continuam sem funcionar, como é o caso das sinaleiras situadas em frente do aeroporto e no cruzamento do bairro Nossa Senhora da Vitória com o bairro Hernane Sá.

Ainda, o trecho inicial da Rodovia Ilhéus-Olivença, entre os bairros São Francisco, Ceplus e JArdim Atlântico I, II e III, sofre com a ausência de iluminação adequada, o que prejudica a segurança dos moradores do local.

Confira a entrevista exclusiva concedida pelo Secretário Carlos Freitas, falando desses problemas.

Governo define piso de R$ 1.024 para professores

2009-12-31T08:00:00.001-03:00

da Folha Online

O governo federal concedeu um reajuste de 7,86% no piso salarial dos professores para 2010, o que eleva o menor salário da categoria para R$ 1.024,67, considerando uma jornada semanal de 40 horas. O novo piso passa a vigorar a partir de 1º de janeiro.

O ministro Fernando Haddad (Educação) defendeu o reajuste do piso, dizendo que o aumento é "suportável" para os orçamentos de Estados e municípios. Segundo ele, o aumento da verba destinada à merenda e transporte escolar, além de R$ 2 bilhões de aumento nos repasses do Fundeb (Fundo de Educação Básica), da União, que passaram de R$ 5 bilhões para R$ 7 bilhões.

Haddad também argumentou que o país deve ter um crescimento na arrecadação no ano que vem, considerando as projeções para o aumento do PIB (soma das riquezas do país) em 2010.

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ELEITA NOVA DIRETORIA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE ILHÉUS

2009-12-30T21:17:00.000-03:00

No dia 30 de dezembro de 2009, foi eleita a nova Diretoria do Sindicato dos Bancários de Ilhéus, tendo como Presidente Rodrigo Cardoso Santos, funcionário do Banco do Brasil.

Com esta eleição, segundo o novo Presidente, há uma renovação de pelos menos trinta por cento da Diretoria do Sindicato, o que permitirá, ao mesmo tempo, atualizar e oxigenar o órgão e continuar o importante trabalho desenvolvido pela antiga Diretoria, que teve à sua frente a ex-vereadora Marlúcia Paixão.

Confira entrevista exclusiva concedida pelo novo Presidente eleito a este Blog.

Ministério Público solicita exoneração de servidores não concursados em Porto Seguro

2009-12-30T18:27:00.000-03:00

Notícia do jornal Tribuna da Bahia

“Thiago Pereira

Todos os contratos temporários firmados pela prefeitura de Porto Seguro com servidores não concursados devem ser rescindidos até o próximo dia 21 de janeiro, fim do ano letivo escolar. A determinação foi expedida nesta quarta-feira (23) pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, que acolheu um pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Dioneles Santana.

De acordo com o promotor, a medida tem como objetivo suspender as contratações temporárias de servidores municipais efetuadas em detrimento de candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não vencido. Com a decisão judicial, a prefeitura de Porto Seguro fica obrigada a suprir as vagas decorrentes da rescisão contratual através da convocação, até o próximo dia 31 de dezembro, dos candidatos aprovados.

“Há prova robusta de que existe concurso público para provimento de diversos cargos com prazo de validade não expirado no âmbito do Município de Porto Seguro. Mais robusta ainda prova de que, em detrimento de concurso público válido, a Fazenda Pública Municipal possui diversos servidores contratados sem prévio processo seletivo, ocupando cargos perenes e não funções temporárias”, disse o juiz em sua decisão”.

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CM Conservadora confirma calote denunciado pelo Sindados-ba

2009-12-30T16:26:00.000-03:00

Do site do SINDADOS

"Depois de várias denúncias da direção do Sindados de que era preciso os trabalhadores se manifestarem, pois a CM Conservadora estava na eminência de dá o calote em mais de 800 trabalhadores, lamentavelmente o fato se consumou".

No dia 22 de dezembro de 2009, "a direção do sindicato foi oficialmente informada pela SESAB de que a CM- Conservadora Mundial, solicitou de forma unilateral, a rescisão do contrato para o dia 31/12/2009. Com isso, centenas de trabalhadores e trabalhadoras estão prejudicados, sem receber o salário de novembro, 13º salário, vales transporte e alimentação, assistência médica e sem ter creditado seu FGTS. Todo esse calote vinha sendo denunciado pelo Sindados-Ba, que há mais de 15 dias vem fazendo manifestações junto com os trabalhadores na porta da SESAB. Muitos desses estão se deslocando de longiquos canto da cidade para a secretaria".

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Guilherme, aos 14 anos, já dá "aulas" para colegas em universidade federal

2009-12-30T13:00:00.001-03:00

DIMITRI DO VALLE

da Agência Folha, em Curitiba

"Aos 14 anos, o estudante mais jovem a ser admitido em uma universidade do país encerrou seu primeiro ano no ensino superior com notas altas e até dando aulas de reforço a outros colegas.

Guilherme Cardoso de Souza, morador de um bairro na periferia de Curitiba, foi aprovado em primeiro lugar no vestibular de química da UFPR (Universidade Federal do Paraná) no começo de 2009, aos 13 anos.

Filho de um motorista e de uma auxiliar de cozinha, ele ganhou bolsa de R$ 300 para trabalhar na universidade com aulas de reforço em cálculos e geometria analítica.

Como é muito novo e tem de percorrer 25 km (1h 30 de ônibus) de casa ao campus, a mãe dele, Edna Lopes Cardoso, 45, o acompanha desde o primeiro dia de aula e hoje trabalha em um restaurante universitário da UFPR.

Entre as notas que Guilherme tirou ao final do segundo semestre na universidade, estão um dez em álgebra linear e um 9,1 em introdução à filosofia da ciência".

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OAB reage a Jobim e comando militar e afirma que País não pode se acovardar

2009-12-30T11:09:00.001-03:00

Extraído do Site da OAB

"Brasília, 30/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em declarações feitas hoje (30), criticou duramente as pressões do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e de comandantes militares contra a criação da Comissão da Verdade, dentro do Plano Nacional de Direitos Humanos, para investigar a tortura e os arquivos do período da ditadura militar (1964-1985). "Um País que se acovarda diante de sua própria história não pode ser levado a sério: o direito à verdade e à memória garantido pela Constituição não pode ser revogado por pressões ocultas ou daqueles que estão comprometidos com o passado que não se quer ver revelado", afirmou Britto em resposta às pressões dos chefes militares contra investigações de torturas e desaparecimentos no período da ditadura.

"O Brasil que está no Haiti defendendo a democracia naquele país não pode ser o país que aqui se acovarda", sustentou o presidente nacional da OAB, entidade que defende no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal Militar (STM) ações reivindicando a abertura dos arquivos da ditadura e a punição aos torturadores. "O Brasil não pode se acovardar e querer esconder a verdade; anistia não á amnésia. É preciso conhecer a história para corrigir erros e ressaltar acertos: o povo que não conhece seu passado, a sua história, certamente pode voltar a viver tempos tenebrosos e de triste memória, como os tempos idos e não muito distantes".

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UESB ABRE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR

2009-12-30T10:32:00.001-03:00

A UESB abriu concurso público para professor assistente, auxiliar e adjunto no Curso de Medicina, no campus de Jequié, além de vários outros Departamentos e áreas.
Confira aqui o edital.

EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS AOS TERCEIRIZADOS DA BAHIA NÃO PAGOU O 13º

2009-12-30T09:30:00.001-03:00

No dia 29/12/2009 ocorreu Assembléia Geral, convocada em 23/12/2009 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Processamento de Dados da Bahia - SINDADOS - com os trabalhadores da empresa CM CONSERVADORA, que presta serviços ao Estado da Bahia com a seguinte pauta:

1. Garantia de emprego

2. Pagamento do salário do meses novembro/dezembro

3. Pagamento do 13º salário

4. Ação judicial/verbas rescisórias

5. Informes sobre a reunião realizada no dia 23/12/2009

6. O que ocorrer.

A CM CONSERVADORA presta serviços a diversos órgãos no Estado da Bahia, entre eles a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Administração (SAC). Além desses órgãos, presta também serviços à Receita Federal do Brasil, segundo informação do SINDADOS.

Importante lembrar que a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê a punição e a extinção do contrato da empresa que não adimplir as obrigações trabalhistas.

PROFESSORES DE ILHÉUS NÃO ENTREGARÃO RESULTADOS ENQUANTO MUNICÍPIO NÃO PAGAR O 13º

2009-12-30T00:35:00.001-03:00

Quem passou pelo Centro de Ihéus nesta terça-feira (29/12/2009), foi surpreendido por um carro de som anunciando que, em razão do Miunicípio não ter pago o 13º salário dos professores, os resultados de fim de ano dos alunos não seriam entregues.

O veículo ainda convocava todos os pais de alunos das escolas públicas municipais para participar de Assembléia Geral agendada para o dia 04 de janeiro (segunda-feira).

Pelo que tudo indica, esse é o único meio de que dispõem os professores para pressionar o Prefeito a adimplir os direitos trabalhistas. São novas formas de luta surgindo e se desenvolvendo no seio da classe trabalhadora.

Uma vez que cruzar os braços já não parece sensibilizar os gestores e a sociedade para a situação de calamidade em que se encontra a educação no Município, só restou à categoria fazer com que os próprios pais de alunos tomem parte no assunto.

Alguns munícipes criticaram a postura dos professores, outros concordaram com a categoria. Houve mesmo quem sugerisse que os ocupantes de cargos políticos fossem obrigados a manter seus filhos em escolas públicas como meio de melhoria da educação. Nesse caso, ou a educação pública andaria a mil por hora, ou faltariam gestores com filhos em idade escolar...

E você, o que acha? Inserimos uma enquete para votação. Participe.

2009-12-30T00:29:00.002-03:00

Mega da Virada pode pagar prêmio de mais de R$ 120 milhões

2009-12-30T00:14:00.000-03:00

Carolina Pimentel

Repórter da Agência Brasil

"Brasília - O prêmio da última Mega-Sena do ano deve passar dos RS 120 milhões, 41% a mais do que a estimativa inicial da Caixa Econômica Federal (CEF). O anúncio foi feito há pouco pelo vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Moreira Franco.

Até a tarde hoje (29) foi registrada uma média de 13.396 apostas por minuto, totalizando uma arrecadação de mais de R$ 252 milhões. Cerca de 42 milhões pessoas já fizeram suas apostas. Elas serão encerradas às 14h de quinta-feira (31).

Para o vice-presidente da Caixa, Wellington Moreira Franco, o grande volume de apostas mostra o interesse do brasileiro em prêmios altos nos sorteios da loteria. Ele defende o repasse maior da arrecadação para os prêmios, o que necessitaria de aprovação do Congresso Nacional. Atualmente, 32,2% da arrecadação vão para o prêmio líquido da Mega. “O apostador gosta de prêmio alto”, disse Moreira Franco, acrescentando que a ideia é repetir a Mega da Virada nos próximos anos.

O restante da arrecadação vai para o custeio das despesas e investimentos nas áreas de esporte, cultura e educação, como o Comitê Olímpico Brasileiro e o Fundo Nacional de Cultura.

Com R$ 120 milhões, o ganhador pode alcançar rendimento mensal de R$ 600 mil mensais aplicando na caderneta de poupança ou comprar 4,8 mil carros populares, conforme cálculos da Caixa.

As apostas para a Mega da Virada podem ser feitas até às 14h desta quinta-feira (31). O volante, com no mínimo seis números marcados, custa R$ 2. O sorteio ocorrerá às 20h, na Estação da Luz, em São Paulo, com transmissão ao vivo em rede nacional de televisão.

O maior prêmio já pago pela Mega foi de R$ 65 milhões, em outubro de 1999, a um único vencedor de Salvador (BA)".

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Lula sanciona lei que estabelece Política Nacional de Mudanças Climáticas

2009-12-30T00:12:00.001-03:00

Notícia da Agência Brasil

"Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou há pouco a lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas. Conforme negociações acertadas com os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e de Minias e Energia, Edison Lobão, a proposta aprovada pelo Congresso teve três vetos. A lei deve ser publica ainda hoje (29) em uma edição extra do Diário Oficial da União.

Ontem (28), após reunião com o Lula, Minc informou que um dos pontos que seriam vetados era o que trata da proibição do contingenciamento de recursos destinados a ações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. Segundo ele, o veto ocorreu por motivos técnicos, já que a lei não pode dispor sobre o bloqueio de verbas orçamentários.

Também foram vetados, a pedido do Ministério de Minas e Energia, os itens que tratam da substituição do uso de fontes energéticas que usam combustíveis fósseis.

A lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas mantém a meta de redução das emissões nacionais de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020".

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HUMOR POLÍTICO

2009-12-28T12:00:00.002-03:00

FACULDADE DE DIREITO DE GILMAR MENDES IMPEDIDA PELO MEC DE RECEBER NOVOS ALUNOS

2009-12-28T09:37:00.001-03:00

Notícia extraída do Site de Paulo Henrique Amorim:

"Faculdades têm vagas bloqueadas

Além dos quatro cursos de Direito impedidos de receber novos alunos no próximo vestibular, outros cinco terão que reduzir o número de vagas. Entre elas uma faculdade em Diamantino (MT) que tem como sócio fundador o presidente do STF, Gilmar Mendes

O Ministério da Educação (MEC) anunciou ontem o fechamento de novas vagas estudantis para quatro cursos de Direito que deixaram de se adequar às exigências mínimas de qualidade. As faculdades terão 15 dias para apresentar defesa. Mas o prazo para propor soluções já expirou.

As instituições de ensino superior Universidade Paulista, no campus de Manaus, a Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas (RJ), a Universidade Castelo Branco (RJ) e Universidade Metropolitana de Santos (SP) estão impedidas de oferecer vagas dos cursos de Direito para o próximo vestibular de 2010.

O MEC já havia determinado, para essas quatro instituições, a redução de quase duas mil vagas, um corte de quase 55% do total oferecido por elas antes da avaliação do ministério".

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HUMOR POLÍTICO

2009-12-27T09:24:00.000-03:00

Em Itabuna, a EMASA e a Prefeitura já implantaram a nova política de combate à proliferação do mosquito da Dengue: o PAZ (Programa Água Zero). Isso mesmo. A tática é a seguinte: sem água, o mosquito da dengue não tem como se proliferar. O único problema é o efeito colateral: racionamento e falta d'água para a população.
A campanha já tem até logomarca.
Segue abaixo.

CRIADA A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE RUA

2009-12-27T09:17:00.001-03:00

Presidente Luís Inácio Lula da SIlva, por meio do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, criou a Política Nacional para a População em Situação de Rua, considerada esta como o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória (abrigos).

Entre os princípios da PNPSR (política Nacional para a População em SItuação de Rua), se destaca o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária, valorização e respeito à vida e à cidadania, o atendimento humanizado e universalizado e respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Em termos de efeitos práticos, o Decreto estabelece que cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, fomentar e promover a reestruturação e a ampliação da rede de acolhimento a partir da transferência de recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Ainda, a rede de acolhimento temporário (abrigos, albergues ect.) existente deverá ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos Governos Federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

HUMOR POLÍTICO

2009-12-25T13:59:00.003-03:00

ONU critica condenação de dissidente na China como retrocesso

2009-12-25T13:19:00.001-03:00

da Folha Online

"A alta comissária para Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), Navi Pillay, criticou nesta sexta-feira a condenação do líder dissidente chinês Liu Xiaobo como um retrocesso na abertura democrática no país. Liu foi condenado a 11 anos de prisão por subversão.

"Casos como os de Liu Xiaobo arriscam não apenas interromper, como seriamente reverter o momento" rumo ao aumento das liberdades democráticas na China, disse.

A organização de direitos humanos Human Rights Watch disse que a sentença contra Liu mostra que o governo chinês adotará uma linha dura contra os ativistas no próximo ano.

"O veredicto é um alerta explícito do governo aos intelectuais da China, ativistas da sociedade civil e defensores dos direitos humanos de que o Estado punirá severamente aqueles que representarem uma ameaça ao seu monopólio no poder", disse a pesquisadora do grupo, Phelim Kine.

Liu foi condenado por "subversão", um ano depois de ter defendido a democratização na China como um dos autores da "Carta 08".

Xiaobo, escritor e ex-professor universitário que completará 54 anos no dia 28 de dezembro, passou 18 meses na cadeia após a repressão do movimento pró-democracia da Praça da Paz Celestial (Tiannamen) de Pequim em junho de 1989 e cumpriu três anos de sentença em um "campo de reeducação pelo trabalho", de 1996 a 1999. "

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ÍNDIOS SERÃO REINTEGRADOS NA POSSE DE FAZENDA

2009-12-25T00:41:00.003-03:00

As lideranças dos indígenas espancados e expulsos das terras em Pau Brasil concederam entrevista exclusiva, indicando inclusive os nomes dos responsáveis pela invasão e esbulho possessório, detalhando a situação ocorrida no último dia 19 de dezembro.

Segundo as informações prestadas, o fazendeiro chegou com capangas armados fortemente, espancou os índios a porretes e coronhadas, não poupando os animais de criação, expulsando a todos, que foram obrigados a se retirarem sem direito nem sequer a apanhar os seus pertences e documentos pessoais.

Nem mesmo indígenas com crianças no colo foram poupados.

A situação continua tensa.

Em razão da seca no local e do impedimento pelo fazendeiro e jagunços do acesso ao rio, a comunidade indígena que reside ao redor da área está sem água.

No dia 23 de dezembro (quarta-feira), a Procuradoria Seccional Federal protocolou Ação de Reintegração de Posse junto à seção Judiciária da Bahia, em Salvador (onde fica o juiz plantonista durante o recesso forense), cuja liminar foi concedida.

Os índios Pataxós Hã Hã Hãe, de Aldeia Vermelha, em Pau Brasil, serão reintegrados na posse do imóvel de onde foram expulsos por um fazendeiro acompanhado de capangas armados na madrugada do dia 19 de dezembro de 2009. Esta é a decisão da juíza federal plantonista da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador, em sede de liminar, após Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Procuradoria Seccional Federal em Ilhéus.

Na decisão, a magistrada, prudentemente, ordenou que a Polícia Federal reintegrasse as famílias indígenas na posse da Fazenda e mantivesse um efetivo na região até ulterior deliberação judicial, a fim de se manter a paz no local.
A juíza ainda consignou que a situação tensa exige prudência, a fim de garantir a segurança dos envolvidos e evitar novas invasões nas terras indígenas por parte dos fazendeiros, assim como conflitos.
As liderança indígenas concederam entrevista exclusiva, relatando a situação na região.

Confira logo abaixo.

PAPA É EMPURRADO NO VATICANO E CAI

2009-12-25T00:19:00.001-03:00

Da Folha de São Paulo

"Uma mulher não-identificada burlou a barreira de segurança na basílica de São Pedro do Vaticano nesta quinta-feira, no momento em que o papa Bento 16 entrava no local, derrubando-o ao chão no momento em que ele se preparava para dar início à Missa do Galo.

(...)

De acordo com o porta-voz, a mulher --que aparentemente sofria de problemas mentais-- foi detida pela polícia do Vaticano.

Segundo ele, o cardeal Roger Etchegaray também foi derrubado ao chão no incidente, e foi levado ao hospital para passar por exames médicos".

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Portal de Oportunidades do CNJ oferece mais de 1.300 vagas para presos e ex-detentos

2009-12-24T09:24:00.000-03:00

Do Sítio do CNJ:

"Em funcionamento há pouco mais de um mês, o Portal de Oportunidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já oferece 1.314 vagas de cursos e empregos para presos e egressos do sistema carcerário. O sistema, disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br), oferece a empresas, órgãos públicos e entidades um espaço para ofertar as vagas, no intuito de contribuir para a reintegração social de ex-detentos. "O sistema ainda está em processo de atualização, e com a adesão dos parceiros a expectativa é de que consigamos superar as cinco mil vagas", destaca o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro.

A iniciativa faz parte da segunda etapa do projeto Começar de Novo do CNJ, lançada no início do mês passado, com o objetivo de intensificar ações e parcerias para oferecer capacitação profissional e oportunidades de trabalho a pessoas que passaram pelo sistema carcerário. Ao todo, 178 vagas de emprego estão sendo ofertadas no Portal de Oportunidades, em diferentes estados brasileiros, como São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Distrito federal, Ceará, entre outros. As oportunidades abrangem áreas diversas, como vendedor de jornal, serralheiro, soldador e office-boy. A maior parte das vagas são para auxiliar de administração, auxiliar de serviços gerais e mecânico.

Além das ofertas de emprego, outras 1.204 vagas estão abertas para cursos de formação profissional, em Campinas (SP) e Cuiabá (MT). A maior parte delas se refere a capacitações em construção civil, pedreiro, carpinteiro, encanador, pintor imobiliário, eletricista predial, auxiliar administrativo e artesanato. Segundo Erivaldo Ribeiro, a partir do próximo mês começarão a ser instituídos os grupos gestores do programa nos Tribunais de Justiça de todas as unidades da federação, que ficarão responsáveis, juntamente com o Conselho da Comunidade, por fazer a seleção dos candidatos e encaminhá-los às vagas".

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CRIADOS OS JUIZADOS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA

2009-12-24T09:03:00.002-03:00

Antes da edição da Lei nº 12.153/2009, a Fazenda Pública Estadual e Municipal não podia ser demandada nos Juizados Estaduais Cíveis, estando todos os cidadãos obrigados a ingressar com ação segundo o procedimento ordinário e demorado da Justiça Comum.

Com a edição da Lei nº 12.153/2009, publicada no Diário Oficial de 23/12/2009, os cidadãos que pretendam ser ressarcidos contra atos praticados pelos Municípios ou pelos Estados já podem ir aos Juizados Especiais, desde que os Tribunais instalem os referidos Juizados. A Lei só entra em vigor daqui a seis meses e os Tribuais terão mais dois anos ´para realizar a instalação desses Juizados.

Ou seja: a plena atividade dos Juizados da Fazenda Pública depende da sua efetiva instalação pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

Com essa instalação, espera-se que os concursados para os Juizados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sejam efetivamente nomeados pelo Tribunal, segundo a ordem de classificação.

Como o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia exonerou mais de 200 servidores ocupantes de cargos comissionados no último dia 18/12/2009, aparentemente dinheiro não será problema em 2010.

Para ler a íntegra da Lei que criou os Juizados Estaduais da Fazenda Pública, clique aqui.

SEGUNDO TRANSPARÊNCIA BRASIL, CAPITÃO FÁBIO FOI AUTUADO POR TRABALHO ESCRAVO

2009-12-22T22:25:00.009-03:00

Tudo bem, não me contive até a quarta-feira. Estava morrendo de vontade de informar logo a coisa toda. Conforme prometido, lá vão as primeiras informaçõe$ sobre os políticos da nossa região. O primeiro de nossa lista é o Capitão Fábio, honorável Deputado Estadual. Aquele mesmo que abandonou o barco da campanha para Prefeito de Itabuna às vésperas da eleição de 2008...

Os dados e a foto são de domínio público e estão na Transparência Brasil.

Vamos começar.

Você sabia que o Capitão Fábio foi inscrito na lista de autuados por exploração do trabalho escravo??? Não?? Mas está lá, na Transparência Brasil, para quem quiser ver. O art. 149 do Código Penal define como trabalho escravo "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto". A pena aplicada é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Você sabia que, comparando os bens declarados por este honorável político à Justiça Eleitoral, percebe-se que o seu patrimônio, em apenas dois anos (entre 2006 e 2008) registrou um aumento de R$ 989.500,00??? Não?? Mas como isso aconteceu??? Se todo trabalhador soubesse fazer essa mágica, para que bolsa-família?? Vamos supor que um Deputado Estadual Baiano, nesse período, ganhe o equivalente a R$ 20.000,00 por mês. Em 24 meses, isso equivaleria a R$ 480.000,00. Ele conseguiria guardar isso se não comesse, não bebesse ou tivesse quaisquer gastos, o que é impossível!! Mas, de onde apareceram os outros R$ 500.000,00?? Talvez do salário de Capitão da Polícia Militar?? Se você não sabe, somos dois então. Mas, alguma explicação deve existir...

Talvez ele seja proprietário de alguma empresa. Mas, nesse caso, constaria na declaração de bens à Justiça Eleitoral e, tchãram!!, isso não existe lá. Talvez da exploração dos trabalhadores escravos... Não, acho que é de outra causa...

Mas, continuemos. Consta ainda que o honorável Capitão figura como inscrito na dívida ativa previdenciária.

Fora isso, em montante de verbas indenizatórias, o honorável Deputado custou aos cofres do contribuinte baiano a quantia de R$ 337.285,74. Mas essas verbas são de natureza indenizatória e não podem passar a integrar o próprio patrimônio do Deputado, como manda a lei. Isso, fora o seu salário de Deputado.

Psiu!! Alguém aí pretende votar nele???

Está tudo lá, para quem quiser ver, na Justiça Eleitoral e na Transparência Brasil. São informações públicas e disponíveis a todos. Inclusive a foto do início.
Leia mais

DE ONDE VEM A GRANA??

2009-12-22T16:30:00.000-03:00

Você sabe quanto custa para alguém se eleger Deputado Federal?? E Deputado Estadual?? Você sabe quais foram os bens declarados à Justiça Eleitoral pelos candidatos na última eleição de Prefeito e Vereador? E na eleição de Deputado Estadual, Federal, Governador, Senador e Presidente da República? Você acreditaria realmente que alguém que não possua bens consiga se eleger Deputado Federal??

Pos saiba que há mandatários que, embora tenham gastado horrores de dinheiro em campanha eleitoral, declararam não possuir qualquer bem à Justiça Eleitoral.

E aquele candidato que todos achyavam ser apenas remediado, você sabia que ele possui uma fazenda e muitos bens imóveis?

Quem financiou o candidato "fulano? Você acha que ele tem interesse em algum projeto ou benefício que possa vir a ser recebido??

O Blog do Professor Israel Nunes publicará uma vez por semana alguns dado$ financeiro$ das campanhas eleitorais e prestação de contas de um candidato da nossa região.

Algumas prestações de contas são realmente inacreditáveis.

Na quarta-feira tem início a nossa campanha.

Acompanhem!!

VIOLÊNCIA CONTRA ÍNDIOS EM PAU BRASIL

2009-12-22T06:05:00.002-03:00

Na madrugada de sábado para domingo (entre os dias 19 e 20 de dezembro de 2009) um grupo de capangas armados invadiu uma fazenda ocupada há mais de dois anos por várias famílias da Comunidade Indígena Pataxós Hã-hã-hãe, em Pau Brasil/BA, expulsando os ocupantes na base da porrada, de tiros e coronhadas de revólver.

Os índios expulsos prestaram notícia-crime na Polícia Federal em Ilhéus/BA.

O clima na região é tenso e toda a comunidade indígena aguarda ansiosamente uma resposta do Poder Público o mais cedo possível, já havendo notícias de que caso não se chegue a uma solução legal rápida, o conflito pode se alastrar na região.

Veja entrevista concedida pelo Chefe da FUNAI DE ILHÉUS sobre a situação no local.

Video protegido por Direitos Autorais. Autora: Maria Stella Menezes Carillo Silva

AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

2009-12-21T19:00:00.000-03:00

Segue a quinta aula de Direito Constitucional, sobre a estrutura e as funções do Poder Judiciário, exibida pela TV JUSTIÇA

Violência institucional não se restringe a uso de força física

2009-12-21T15:11:00.001-03:00

Fonte: Ministério úblico do Estado da Bahia (Site)

Redatora: Aline D'Eça – MTb-BA 2594

"Fundamentais para garantir o funcionamento do sistema democrático, os direitos servem à manutenção do estado de normalidade das coisas. A falta de efetividade dos direitos gera violência, e, dentre todos os tipos de violência, há uma que atinge a raiz da democracia, prejudicando especialmente os grupos mais vulneráveis da sociedade: a violência institucional. Exercida pelos órgãos do Estado, por ação ou omissão, ela engloba desde a falta de acesso a serviços essenciais até os abusos cometidos por agentes que em verdade deveriam garantir um importante direito do cidadão: o direito à proteção. A luta contra este tipo de violência está atrelada necessariamente à luta pela efetivação e respeito dos direitos humanos. E a garantia dos direitos é o que tem por base, por exemplo, o trabalho do Ministério Público. Essa é a opinião do diretor dos Instituto de Direitos Humanos Bartolomé De Las Casas, da Universidade Carlos III de Madri, professor Francisco Javier Roig, que proferiu a conferência 'Direitos Humanos' na noite de ontem, dia 17, durante a Semana do Ministério Público 2009, realizada no Othon Palace Hotel.

(...)

A violência institucional segue dois critérios básicos: ela não é necessariamente uma coação física; e é uma intervenção traumática no estado de normalidade das coisas, explicou Roig, para depois ressaltar que "a violação dos direitos podem acontecer sem o uso da força física. Isso nos faz concluir que não são apenas o exército e a polícia que podem exercer a violência institucional. Ela se amplia a outras instituições que atingem e violentam os direitos dos cidadão". Segundo o professor, é através da efetivação dos direitos que podemos encontrar os mecanismos necessários à minimização da violência e do arbítrio. "A limitação do poder através do direito está dedicado a limitar a violência que o poder pode exercer", concluiu ele".

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"Polícia encontra 'laranjas' em gabinete de deputado baiano"

2009-12-21T08:30:00.000-03:00

Notícia extraída do site http://www.radiometropole.com.br

"A Polícia Legislativa da Câmara do Deputados investiga a ação de um grupo que inclui falsos funcionários na folha de pagamento. O objetivo da apuração é desmontar um esquema que pode já ter causado prejuízo de R$ 1 milhão. A operação inclui pessoas de baixa instrução que vivem na periferia de Brasília e emprestam seus nomes. Em troca, recebem uma pequena parcela de recursos, supondo ser um benefício social como o Bolsa-Família.

"Dois gabinetes de deputados estão no foco das investigações. Uma faxineira transformou-se em secretária parlamentar do gabinete de Sandro Mabel (PR-GO), hoje líder do partido na Câmara. O esquema prevê a contratação de uma pessoa que figura como laranja, a fim de que o salário seja desviado para os autores da operação.

Outro gabinete é do deputado baiano Raymundo Veloso (PMDB). Aos seus interlocutores, ele disse ter ficado surpreso com o fato de duas funcionárias que acreditava ter contratado em 2009 já estarem registradas em seu gabinete desde 2007".

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QUARTA AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

2009-12-20T22:00:00.003-03:00

Segue a quarta aula de Direito Constitucional, tratando da estrutura do Poder Judiciário, exibida pela TV JUSTIÇA.

TEM ALVARÁ???

2009-12-20T20:50:00.000-03:00

Os moradores da Avenida Dois de Julho e de alguns edifícios situados no Outeiro de São Sebastião, em Ilhéus, já não suportam mais o barulho que um bar situado ao lado da Caixa Econômica Federal, em frente à Baía do Pontal, vem fazendo todos os fins de semana.

Além do barulho do som de péssimo gosto, que muitas avança a madrugada, o bar tomou conta do espaço público, instalando de sexta-feira a domingo um pequeno palco no estacionamento em frente à CEF, onde já se aglomeram muitas pessoas, barraquinhas de "capeta", churrasquinhos e "otras cositas más".

O lixo produzido (copinhos plásticos, latinhas, espetinhos, guardanapos, bitucas de cigarro) é atirado no local "apropriado", na Baía do Pontal, além, é claro, do "excelente" odor de urina que exala no ambiente. Para perceber o tamanho do "furdunço", basta se dirigir a um caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal no fim de semana à noite.

Agora, pergunta-se: o bar tem alvará municipal de funcionamento? Há autorização para utilização do espaço público (estacionamento) de maneira privada como vem sendo feito?? Onde está a fiscalização?? Gestores Municipais, abram os olhos!!

Veja abaixo vídeo da "festa" realizada.

GINCANA: VOCÊ SABE ONDE ESTÁ VALDERICO REIS??

2009-12-20T17:28:00.001-03:00

Resolvi lançar uma grande gincana.

A intenção é fazer com que os leitores dêem pistas de onde se encontra o ex-prefeito de Ilhéus Valderico Luiz dos Reis, que teve a prisão preventiva solicitada pelo Ministério Público Estadual.

Você sabe onde anda Valderico Reis??

Então poste aqui a sua resposta em comentários.

Aquele que der a pista mais próxima ganha R$ 100,00 (cem reais).

Poste o seu comentário, deixe seu e-mail e leve o seu prêmio!

Nós entraremos em contato com o vencedor por e-mail para solicitar o nº da conta para pagamento do prêmio.

Criadores ou criação? O exemplo dos cultos à carga.

2009-12-20T17:23:00.000-03:00

Postado pelo Professor e também Procurador Federal Daniel Gadelha

"Discutir Deus e Religião é um tabu. A simples menção do assunto provoca angústia nos mais passionais. No entanto, para alcançar o esclarecimento e descobrir a verdade, é preciso questionar, duvidar e por à prova as idéias que são aceitas pela maioria.

Numa investigação, seja de que espécie for, se queremos validar uma hipótese, é preciso, antes, relatar tudo que cremos que poderia invalidá-la.

O fato é que a maioria das pessoas acredita em coisas realmente fantásticas sem questionarem sobre a veracidade das proposições em que baseiam sua crença.

Antes de tecer qualquer julgamento é interessante conhecer o caso do “culto à carga” e entender como nascem os Deuses e Religiões.

O culto a carga é um fenômeno religioso que aparece em sociedades tribais quando entram em contato com a civilização ocidental, industrializada. Os nativos isolados, quando em contato com a “civilização”, não entendem certos aspectos da vida das comunidades tecnologicamente mais desenvolvidas e acabam associando tais aspectos ao sobrenatural.

Tal fenômeno já foi observado diversas vezes, e o mais impressionante, em populações que não mantinham contato uma com a outra. Muitos foram registrados em ilhas da Oceania, onde os nativos foram expostos de forma abrupta ao contanto com o homem branco durante a segunda grande guerra.

O que ocorre é que os nativos, ao observarem tais grupos recebendo suprimentos por barco ou avião e não compreendendo a origem deles acabam achando que algum ‘deus’ ou ‘entidade sobrenatural’ os enviou.

Então adotam rituais imitando os gestos e a vestimenta dos grupos ocidentalizados, para também ‘atraírem’ as entidades espirituais e receberem o benefício da ‘carga’.

Em um desse cultos à carga criou-se até uma figura messiânica, John Frum, uma espécie de Jesus para os nativos. Ele é descrito como um soldado americano da Segunda Guerra Mundial, que trará saúde e prosperidade para as pessoas que o seguirem. Prega-se também que no dia do juízo final ele trará a última carga de avião para os nativos e nada mais faltará para os fiéis.

Notem que é um comportamento natural do homem tentar encontrar explicações para os fenômenos que não entende. E na falta de conhecimento para elaboração de uma explicação natural e racional, a explicação sobrenatural vem bem a calhar.

Não teriam nascido de forma semelhante todas as religiões que existem hoje no mundo?

CONCILIADORES DOS JUIZADOS ESTADUAIS NA BAHIA SÃO EXONERADOS!!

2009-12-20T11:56:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decisão publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário do dia 18/12/2009, obedecendo à determinação do Conselho Nacional de Justiça, exonerou os conciliadores dos Juizados Especiais Estaduais, por considerar que, sendo cargos providos em comissão, somente devem ser ocupados para funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

Muitos conciliadores são de Ilhéus e Itabuna.

Espera-se que com essa decisão os concursados ara os Juizados sejam efetivamente nomeados.

Sege a lista completa dos conciliadores baianos exonerados:

ADRIANA LIRA DE MAGALHÃES	809.225-7	Conciliador	TJ-FC3
AIDIL DA SILVA FLORES	901.027-0	Conciliador	TJ-FC3
ALESSANDRA ALMEIDA E ALMEIDA	903.024-7	Conciliador	TJ-FC3
ALESSANDRA COSTA MAGNAVITA	808.126-3	Conciliador	TJ-FC3
ALEXANDRE SAMPAIO RAMOS	901.825-5	Conciliador	TJ-FC3
ALEXSANDRA CRISTINA LINS MIRANDA	901.124-2	Conciliador	TJ-FC3
ALINE CIDREIRA REIS	902.096-9	Conciliador	TJ-FC3
ALINE SANTOS FERNANDES	901.037-8	Conciliador	TJ-FC3
ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA	808.018-6	Conciliador	TJ-FC3
ANA LUCIA LIMA CASAES BITTENCOURT	903.311-4	Conciliador	TJ-FC3
ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA	901.606-6	Conciliador	TJ-FC3
ANA MARIA SANTOS MESSIAS DE FIGUEIREDO	808.309-6	Conciliador	TJ-FC3
ANA VERENA ARAUJO PINTO OLIVEIRA	902.761-0	Conciliador	TJ-FC3
ANDREA PAES LIMA	901.123-4	Conciliador	TJ-FC3
ANNA MARIA GORDILHO	809.248-6	Conciliador	TJ-FC3
ANTONIETA MARGARIDA SOTER DE OLIVEIRA BARBUDA	808.024-0	Conciliador	TJ-FC3
ANTONIO AUGUSTO TRINDADE LIMA	808.051-8	Conciliador	TJ-FC3
ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA	808.038-0	Conciliador	TJ-FC3
APOLO CERQUEIRA DE OLIVEIRA FILHO	808.041-0	Conciliador	TJ-FC3
BARTIRA PAES CARDOSO SANTOS	902.083-7	Conciliador	TJ-FC3
BERTOLINA CARNEIRO DA SILVA NETA	902.896-0	Conciliador	TJ-FC3
CANROBERT FERREIRA ROSA JUNIOR	901.160-9	Conciliador	TJ-FC3
CARLA RODRIGUES COSTA	901.036-0	Conciliador	TJ-FC3
CARLOS EDUARDO BORGES RIBEIRO DE CARVALHO	808.019-4	Conciliador	TJ-FC3
CARLOS EUGENIO QUEIROZ DE CASTRO	807.943-9	Conciliador	TJ-FC3
CAROLINA DE LIMA FERRAZ	901.844-1	Conciliador	TJ-FC3
CATIANA SANDES PEDREIRA FRANCO DOS PASSOS	902.355-0	Conciliador	TJ-FC3
CESAR ENEIAS MARTINS MACHADO	900.841-1	Conciliador	TJ-FC3
CHALANNA SILVA DE OLIVEIRA	902.539-1	Conciliador	TJ-FC3
CINTHYA SILVA SANTOS	903.202-9	Conciliador	TJ-FC3
CLARISSA GOMES DALTRO FLORES	903.023-9	Conciliador	TJ-FC3
CLAUDIO DOMINGUES NETO	807.933-1	Conciliador	TJ-FC3
CLAUDIO SANTOS	800.369-6	Conciliador	TJ-FC3
CLEUNICE RAMOS DOS SANTOS SALES	500.649-0	Conciliador	TJ-FC3
CONSUELO MARIA FERRAZ GARCIA	901.900-6	Conciliador	TJ-FC3
CRISTIANE PEÇANHA MARTINS SOTTO MAIOR	903.235-5	Conciliador	TJ-FC3
CYNTHIA LILIAN DA CUNHA	901.551-5	Conciliador	TJ-FC3
DAIANA LEILA CARDOSO DE MORAES	809.074-2	Conciliador	TJ-FC3
DANIELA ALMEIDA DE SENNA COSTA	809.246-0	Conciliador	TJ-FC3
DANIELA CRISTINA ALMEIDA ELEUTÉRIO	901.626-0	Conciliador	TJ-FC3
DANIELA DA SILVA FLORES	903.134-0	Conciliador	TJ-FC3
DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES	901.025-4	Conciliador	TJ-FC3
DANILO COSTA MENDES	808.042-9	Conciliador	TJ-FC3
DAVID NOGUEIRA LINO	901.575-2	Conciliador	TJ-FC3
DIEGO DE ARAUJO NOGUEIRA	900.962-0	Conciliador	TJ-FC3
DINA LUCIA PASSOS MENDES GONÇALVES	807.949-8	Conciliador	TJ-FC3
EDJALMA SILVA MOITINHO	902.029-2	Conciliador	TJ-FC3
EDUARDO CUNHA VASCONCELOS	901.843-3	Conciliador	TJ-FC3
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS	901.483-7	Conciliador	TJ-FC3
ELAINE SAÚDE SOUTO SUZANO	901.362-8	Conciliador	TJ-FC3
EMANOEL SILVA ALMEIDA	900.092-5	Conciliador	TJ-FC3
EMANUELLE OLIVEIRA NOVAES FERNANDES	901.177-3	Conciliador	TJ-FC3
EMERSON ARAUJO CARIGE	808.060-7	Conciliador	TJ-FC3
ENY ANDRADE SILVA	808.016-0	Conciliador	TJ-FC3
ERIC LUIS FREITAS ESTEVÃO BOTASSINE	901.030-0	Conciliador	TJ-FC3
FABIANA ERUDILHO RIBEIRO COELHO	901.271-0	Conciliador	TJ-FC3
FABIANO DE SOUZA RODRIGUES	809.060-2	Conciliador	TJ-FC3
FLAVIA DE MENEZES TELES	902.994-0	Conciliador	TJ-FC3
FLAVIA LIMA DE QUEIROZ	902.880-3	Conciliador	TJ-FC3
FLORISVALDO COUTINHO GOMES	803.150-9	Conciliador	TJ-FC3
GEORGINA DA SILVA FREITAS	903.075-1	Conciliador	TJ-FC3
GERALDO LIBERATO AGUIAR ASSIS FILHO	903.253-3	Conciliador	TJ-FC3
GILSON RIBEIRO DE SOUSA	901.297-4	Conciliador	TJ-FC3
GUILHERME AUGUSTO TEIXEIRA NETO	902.086-1	Conciliador	TJ-FC3
HELENA MARIA EDINGTON ANSELMO	900.984-1	Conciliador	TJ-FC3
HELMANN SANCHES SILVA	807.967-6	Conciliador	TJ-FC3
IANA BOMFIM DE OLIVEIRA	901.846-8	Conciliador	TJ-FC3
IANA MARIA ROSAL FERREIRA CALMON DANTAS	902.879-0	Conciliador	TJ-FC3
IARA PEREIRA MACHADO BARBOSA	808.624-9	Conciliador	TJ-FC3
ILDICA SANTA ROSA BARRETO	807.996-0	Conciliador	TJ-FC3
INGRID MEIRELES LOBO DA FONSECA	903.429-3	Conciliador	TJ-FC3
ISA MARIA NEVES DE SOUZA ALMEIDA	807.614-6	Conciliador	TJ-FC3
ISABELE DA SILVA TRINDADE	902.066-7	Conciliador	TJ-FC3
ITANA MARIA CRUZ DALCOM	807.942-0	Conciliador	TJ-FC3
ITARACY AZEVEDO PEDRA BRANCA	808.035-6	Conciliador	TJ-FC3
IVANNA VASCONCELOS DE ALMEIDA VIANA	807.337-6	Conciliador	TJ-FC3
JANACYARA ALVES DE OLIVEIRA	809.272-9	Conciliador	TJ-FC3
JANE MARIA UCHOA DA SILVA GOMES	807.994-3	Conciliador	TJ-FC3
JOANA ANGELICA BATISTA DIAS	808.026-7	Conciliador	TJ-FC3
JONES BATISTA FALCÃO DE OLIVEIRA	178.931-7	Conciliador	TJ-FC3
JOSÉ AUGUSTO CARDOSO BOMFIM	808.028-3	Conciliador	TJ-FC3
JOSÉ SILVEIRA FILHO	808.000-3	Conciliador	TJ-FC3
JOSÉ SOBREIRA FILHO	808.004-6	Conciliador	TJ-FC3
JOSÉ WANDERLEY GONÇALVES DOS SANTOS FILHO	807.995-1	Conciliador	TJ-FC3
JOSELINO JOSÉ DE OLIVEIRA	901.306-7	Conciliador	TJ-FC3
JULIO FON SIMÕES	902.721-1	Conciliador	TJ-FC3
KERIMA OLIVEIRA ULM CERQUEIRA	808.197-2	Conciliador	TJ-FC3
LARISSA MOITINHO SOUSA	902.060-8	Conciliador	TJ-FC3
LICIA FREITAS SILVA	808.039-9	Conciliador	TJ-FC3
LILIANA DE SOUZA BITENCOURT MAIA	901.001-7	Conciliador	TJ-FC3
LUCI SIMÕES DE MELO LARANJEIRA	901.307-5	Conciliador	TJ-FC3
LUCIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS	900.999-0	Conciliador	TJ-FC3
LUCIANA PEREIRA SANTANA SAMPAIO	900.046-1	Conciliador	TJ-FC3
LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS	901.310-5	Conciliador	TJ-FC3
LUDIMILA SIMÕES TANUS	900.943-4	Conciliador	TJ-FC3
LUIZ CARLOS BARRETO SAMPAIO	809.080-7	Conciliador	TJ-FC3
MAHOMED MAHMUD SAIGG NETO	900.091-7	Conciliador	TJ-FC3
MANUELA DOURADO CAMPOS FREIRE COSTA	901.174-9	Conciliador	TJ-FC3
MARCELO DIAS ZANI	809.171-4	Conciliador	TJ-FC3
MARCO ANTONIO DE AZEVEDO GOMES	903.179-0	Conciliador	TJ-FC3
MARCO AURELIO REIS VILLELA	801.637-2	Conciliador	TJ-FC3
MARCOS LUIZ SOUSA DE OLIVEIRA	808.022-4	Conciliador	TJ-FC3
MARCUS VINICIUS OLIVER DE SÁ	902.284-8	Conciliador	TJ-FC3
MARGARETH BARROS TEIXEIRA	809.234-6	Conciliador	TJ-FC3
MARIA DAS GRAÇAS FRAIFE LEAL	901.823-9	Conciliador	TJ-FC3
MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEITE	900.768-7	Conciliador	TJ-FC3
MARIA DO SOCORRO LEITE ROLIM	808.029-1	Conciliador	TJ-FC3
MARIA EDUARDA BARROS CONCEIÇÃO VINHAS	808.015-1	Conciliador	TJ-FC3
MARIA HELENA AFFONSO DE CARVALHO	807.951-0	Conciliador	TJ-FC3
MARIA HELENA ANSELMO DE FREITAS REGO	809.245-1	Conciliador	TJ-FC3
MARIA HELENA SOARES MENEZES	807.987-0	Conciliador	TJ-FC3
MARIA LOURDES PEREIRA PIO	809.139-0	Conciliador	TJ-FC3
MARIA THEREZA TEIXEIRA BASTOS	808.143-3	Conciliador	TJ-FC3
MARIANA GUIMARÃES NUNES	901.291-5	Conciliador	TJ-FC3
MARIELLA ROMEO LEBRET	902.271-6	Conciliador	TJ-FC3
MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS	803.336-6	Conciliador	TJ-FC3
MARISTELA ALVES PEREIRA CARVALHO	902.899-4	Conciliador	TJ-FC3
MARLENE MOREIRA DE ALMEIDA	903.216-9	Conciliador	TJ-FC3
MARTHA SILVA CARIGE	903.018-2	Conciliador	TJ-FC3
MAURO EMILIO VIANA DA SILVA MOREIRA	903.318-1	Conciliador	TJ-FC3
MONICA FASKOMY LOBO	901.134-0	Conciliador	TJ-FC3
NELSON LEITE DOURADO	902.822-6	Conciliador	TJ-FC3
NEREIDE SANTOS FERRAZ	901.026-2	Conciliador	TJ-FC3
NORMA BRITTO COSTA DE MIRANDA BASTOS	901.552-3	Conciliador	TJ-FC3
PATRÍCIA ROCHA DOURADO MARQUES	809.138-2	Conciliador	TJ-FC3
PAULO ANTONIO VILABOIM	807.808-4	Conciliador	TJ-FC3
PAULO MURICY MACHADO PINTO	809.339-3	Conciliador	TJ-FC3
PAULO ROBERTO MOURA OLIVEIRA	807.992-7	Conciliador	TJ-FC3
PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO	807.960-9	Conciliador	TJ-FC3
PERICLES SILVA DO LAGO	902.108-6	Conciliador	TJ-FC3
POLIANA DE ALMEIDA GUIMARÃES MOREIRA	807.934-0	Conciliador	TJ-FC3
PRISCILA MARIA AFRO LOPES PEREIRA	902.172-8	Conciliador	TJ-FC3
RENATO CERQUEIRA QUADROS	500.660-0	Conciliador	TJ-FC3
RITA MARCIA AMORIM MENDES KRUSCHEWSKY	901.288-5	Conciliador	TJ-FC3
RITA MARIA DE CERQUEIRA SILVA	808.054-2	Conciliador	TJ-FC3
ROBERTA SILVA SAMPAIO	901.032-7	Conciliador	TJ-FC3
ROGÉRIO SILVA LIMA SANTOS	902.013-6	Conciliador	TJ-FC3
ROSÉLIA MOURA LOPES PEREIRA	808.027-5	Conciliador	TJ-FC3
ROSY MERCIA DE SOUZA GUIMARÃES	808.057-7	Conciliador	TJ-FC3
RUTH PEREIRA DOS SANTOS DO NASCIMENTO	809.382-2	Conciliador	TJ-FC3
SANDRA MARY COUTO DIAS SANTOS DOS SANTOS	500.798-4	Conciliador	TJ-FC3
SARAH RACHEL LINO DUARTE	902.446-8	Conciliador	TJ-FC3
SAUL CARNEIRO BALDIVIESO	902.071-3	Conciliador	TJ-FC3
SILMAR JOSÉ FERREIRA	902.445-0	Conciliador	TJ-FC3
SILVIA ELIZABETH TAVARES MONTEIRO DE CARVALHO	808.010-0	Conciliador	TJ-FC3
SIMÃO CARNEIRO DE ALMEIDA	901.835-2	Conciliador	TJ-FC3
SIMEIA LIMA CEZAR	901.570-1	Conciliador	TJ-FC3
SUZEMAR FERNANDES DA SILVA	901.005-0	Conciliador	TJ-FC3
TANIA SOUSA FRANÇA	902.842-0	Conciliador	TJ-FC3
TECIANO CARVALHO ARAÚJO	900.656-7	Conciliador	TJ-FC3
TITO LIVIO FONTES PASSOS	901.135-8	Conciliador	TJ-FC3
TITO MOREIRA SÉRGIO	901.292-3	Conciliador	TJ-FC3
TONY COSTA FONSECA	900.983-3	Conciliador	TJ-FC3
TULIO HABIB SILVA CAMERA	809.640-6	Conciliador	TJ-FC3
WALTER RUY VIANA PEREIRA FILHO	901.296-6	Conciliador	TJ-FC3
WANDA GOMES DE MACEDO	808.006-2	Conciliador	TJ-FC3
WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS	808.079-8	Conciliador	TJ-FC3

PEDIDA PRISÃO PREVENTIVA DE VALDERICO REIS

2009-12-20T10:08:00.000-03:00

Do Blog Pimenta na Muqueca:

"O Ministério Público estadual entrou com pedido de prisão preventiva contra o ex-prefeito de Ilhéus, Valderico Reis (PMDB), por crime de responsabilidade. Ele governou o município no período de janeiro de 2005 a agosto de 2007.

A promotora de Justiça, Karina Cherubinni, baseou o pedido no fato do ex-prefeito estar em “lugar incerto e não sabido” e em inquérito policial 304/2009, de investigação de irregularidades na gestão do ex-peemedebista".

Leia mais no Pimenta na Muqueca

JUSTIÇA FEDERAL IRÁ COMEÇAR OS PROCESSOS DIGITAIS A PARTIR DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2010

2009-12-20T10:00:00.002-03:00

Do Site do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

"No dia 2 de janeiro de 2010 começará a funcionar o processo digital, o e-Jur, que será implantado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF/1.ª). O novo sistema permitirá a distribuição, visualização e gerenciamento de processos e recursos em formato digital, bem como a edição de documentos - com assinatura eletrônica ou certificação digital - através dos sistemas judiciais já existentes e em desenvolvimento na Primeira Região.

O TRF da 1.ª Região recomenda aos interessados ainda não cadastrados no peticionamento eletrônico (e-Proc), que o façam por meio da página eletrônica www.trf1.gov.br, clicando no menu "judicial"; depois devem selecionar a opção "e-Proc" e proceder às orientações do item 2. Para os usuários do e-Proc, inclusive os já cadastrados, é necessário comparecer ao setor de protocolo do Tribunal, Seção ou Subseção Judiciária e validar o cadastro perante servidor da Justiça Federal, conforme a Lei 11.419/06.

O acesso ao sistema e-Jur foi objeto da Resolução Presi n.º 600-26. A consulta aos processos digitais é restrita às partes e a seus procuradores devidamente cadastrados, exceto as decisões, sentenças e acórdãos. Segundo a norma, os usuários externos - partes e seus representantes, bem como procuradores das entidades públicas - dependem de prévio cadastramento e credenciamento pelo próprio usuário, no portal da Justiça Federal da 1.ª Região (www.trf1.gov.br), por meio do e-Proc (peticionamento eletrônico)".

Leia mais

SALÁRIO MÍNIMO DEVE SUBIR PARA R$ 510,00 EM JANEIRO DE 2010

2009-12-19T22:15:00.000-03:00

Por Edna Simão, Agencia Estado, Atualizado: 19/12/2009 13:32

"O salário mínimo deverá ser elevado de R$ 465 para R$ 510 no ano eleitoral. Um aumento de 9,67%. Hoje, o relator-geral do Orçamento, Geraldo Magela (PT-DF), afirmou que elevou de R$ 810 milhões para R$ 870 milhões a previsão de receitas para aumento do mínimo. Antes, os recursos garantiam um reajuste de 8,7%, chegando a R$ 505,55. A previsão inicial do governo era de um mínimo de R$ 505,90.

O reajuste deverá ser feito por medida provisória, até o final deste mês, para que o novo valor comece a ser pago no início de janeiro. A expectativa é de que seja confirmado o valor de R$ 510. Isso porque o próprio ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já havia informado que o governo poderia arredondar o salário mínimo para facilitar a vida dos aposentados. "Mas a decisão final é do presidente Lula. Só estou dando a garantia de que há orçamento para que o salário mínimo chegue a R$ 510", destacou Magela".

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IMAGENS DO INCÊNDIO E CHEGADA DO CORPO DE BOMBEIROS NO MORRO DE PERNAMBUCO

2009-12-19T20:31:00.002-03:00

As primeiras fotos do incêndio no morro de Pernambuco (Ilhéus/BA) e chegada do Corpo de Bombeiros.

Foram tiradas a partir de um aparelho celular próximo ao local (a qualidade das fotos não é boa).

Até a tiragem das fotos, o Corpo de Bombeiros ainda não tinha conseguido ter acesso ao foco de incêndio, em razão de ruas muito estreitas e de se encontrar um portão fechado que dá acesso ao morro.

Da Nova Brasília, próximo à MARAMATA, era possível ver duas pessoas no Morro de Pernambuco tentando controlar as chamas com grandes palhas de coqueiro.

Foto tirada a partir de um aparelho celular, no Pontal

São imagens amadoras, mas ao fundo e à esquerda é possível ver as chamas.

Foto do caminhão do Corpo de Bombeiros sem acesso ao local do fogo

Mais uma foto do Incêndio no Morro de Pernambuco (Pontal)

INCÊNDIO NO MORRO DE PERNAMBUCO!!

2009-12-19T19:35:00.002-03:00

Há trinta minutos atrás o Morro de Pernambuco, situado em Ilhéus/BA, apresentou o que parece ser um grande incêndio, cujas causa ainda são desconhecidas. O Corpo de Bombeiros já foi informado, mas até esta postagem nenhum veículo do órgão tinha se encaminhado para o local.

O Morro de Pernambuco, em Ilhéus, é um dos pontos turísticos da cidade, repreesentando as belezas naturais do nosso Município, contando com diversas espécies da fauna e da flora locais, além de ser um importante ponto de reprodução das aves nativas.

Com o Município cheio de turistas, inclusive de fora do país, este incêndio não é um espetáculo nada agradável de se ver.

Esperamos postar em breve a notícia de que o fogo tenha sido debelado pelo Corpo de Bombeiros...

TERCEIRA AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

2009-12-19T17:32:00.000-03:00

Segue terceira aula de Direito Constitucional, exibida pela TV JUSTIÇA.

TRT5 atinge 96% de regularidade no pagamento de precatórios

2009-12-18T23:26:00.000-03:00

Do site do TRT da Bahia (5ª Região)

"Conforme dados do SAMP (Sistema de Acompanhamento Processual) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, dos 12.799 precatórios em tramitação neste Regional, apenas 491 (3,8%) estão vencidos e ainda não foram conciliados. Isso significa que 19 em cada 20 precatórios estão no prazo legal para pagamento ou já foram conciliados perante o Juízo de Conciliação de Segunda Instância (JC2-TRT5).

Em seis anos de funcionamento, o JC2 mudou totalmente o panorama do pagamento de dívidas da União, Estado e municípios aos seus trabalhadores. Quando o Juízo foi criado, em 2003, somente 25% dos precatórios em tramitação no Tribunal estavam em situação regular, com a quitação no prazo legal.

A situação atual, no entanto, coloca o TRT da Bahia entre os mais bem sucedidos do País no tocante à execução da dívida pública. Considerando-se apenas os precatórios federais e municipais, o percentual de títulos em situação regular alcança 98%. A maior parte dos precatórios vencidos e não conciliados referem-se ao Estado da Bahia, cujas conciliações têm se desenvolvido num ritmo mais lento que as dos municípios.

Segundo o Juízo de Conciliação, a Emenda Constitucional nº 62 (PEC 12A), que limita e vincula o orçamento dos entes federativos no que se refere ao pagamento de condenações judiciais, não trará maior impacto, por enquanto, para os credores baianos de precatórios trabalhistas. A avaliação leva em conta o patamar alcançado na Justiça do Trabalho da Bahia e o fato de que os acordos homologados foram salvaguardados pela Emenda."

Tarso descarta agilizar inquérito contra Protógenes para delegado assumir cargo no governo

2009-12-18T17:10:00.000-03:00

Do blog de Protógenes Queiroz

O ministro Tarso Genro (Justiça) disse nesta terça-feira que a Polícia Federal não pretende agilizar o inquérito que investiga o delegado Protógenes Queiroz por suspeita de vazamento de informações na Operação Satiagraha para que ele possa assumir um cargo no Ministério do Esporte. Tarso disse que o inquérito terá a tramitação normal prevista pela corregedoria da PF.

“Não há a menor possibilidade de se fazer isso porque os inquéritos têm um ritmo imposto pela corregedoria”, disse o ministro.

Protógenes foi requisitado pelo ministro do Esporte, Orlando Silva, para assessorar a equipe do governo federal que será responsável pelas medidas de segurança para a Copa de 2014, no Brasil, e os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Afastado de suas funções desde abril, Protógenes disse que aceitou o convite mas não soube confirmar quando assumirá o cargo, pois ainda precisa ser liberado pela PF. O delegado se filiou em setembro deste ano ao PC do B, mesmo partido de Orlando Silva, mas negou que o convite foi político, mas sim técnico.

Protógenes disse que integra a Comissão Permanente de Segurança em Estádios da Fifa. Ele também já coordenou duas operações na PF envolvendo futebol: a Máfia do Apito, que fraudou 11 jogos do Campeonato Brasileiro de 2005, e a Operação Perestroika, que devassou a parceria MSI/Corinthians por crimes de lavagem de dinheiro.

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CRIADO O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS

2009-12-18T17:05:00.001-03:00

A Lei nº 12.127/2009 criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Entre outras disposições, ela diz que a União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.

Os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Para ver o inteiro teor da Lei, clique aqui

SEGUNDA AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

2009-12-18T16:34:00.000-03:00

Segue a segunda aula de Direito Constitucional exibida pela TV JUSTIÇA.

APROVADAS DUAS NOVAS PROPOSTAS DE SÚMULAS VINCULANTES DO STF

2009-12-18T11:00:00.001-03:00

O Supremo Tribunal Federal aprovoui, no dia 16/12/2009, duas novas propostas de Súmulas Vinculantes.

A primeira diz respeito à progressão do regime de cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado.

A segunda diz respeito à prisão do depositário infiel.

O verbete da súmula 30 diz: "Para efeito de progressão do regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da lei nº 8.072/1990, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundaentado, a realização do exame criminológico".

O verbete da Súmula 31 afirma: "É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".

Com a Súmula 31, a prisão civil por d´´ivida só será possível, no ordenamento jurídico brasileiro, em uma hipótese: a do devedor inescusável de pensão alimentícia.

FUTUROS CANDIDATOS COM AS BARBAS DE MOLHO...

2009-12-18T08:00:00.001-03:00

O Ministério Público Federal ingressou com representação contra o vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Barro Preto, José Hélio dos Santos, "Dé", como é conhecido na cidade.

José Hélio foi representado porque teria distribuído camisas e cartazes em Barro Preto para divulgar sua provável futura candidatura a Deputado Estadual.

"De acordo com a representação, o futuro candidato foi patrocinador de um evento realizado no município, a cerca de 132 quilômetros de Salvador, ocorrido no dia 21 de julho deste ano. Durante a festa, foram distribuídas camisas entre os participantes com a seguinte inscrição: “Dep. Estadual Dé”. Além disso, foram pregados cartazes na localidade com os dizeres “Dep. Est. Dé”. Depoimentos colhidos pelo Ministério Público Eleitoral atestam, ainda, que o vereador divulgava para toda a cidade que tinha pretensões políticas de se candidatar a deputado estadual" (Fonte: Site da Procuradoria da República na Bahia).

Já há muita gente com e sem mandato divulgando sua futura candidatura em 2010 aqui na região a Deputado Estadual e Federal.

Nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.504/1997, a divulgação de candidaturas só é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

Os apressados que buscam "sair na frente" divulgando seus próprios nomes podem ser multados pela Justiça Eleitoral.

De todo modo, o eleitor deve ficar de olho, pois, se ante mesmo de ser um mandatário, o elemento já está violando a lei, que garantia teremos de que não o fará quando estiver com o poder nas mãos?

REPASSES DO FPM DE ILHÉUS EM NOVEMBRO DE 2009

2009-12-17T22:30:00.001-03:00

Ilhéus - BA
novembro/2009
FPM

Decêndio	1º	2º	3º	Total
FPM	2.421.564,66	308.028,74	928.194,21	3.657.787,61
ITR	424,50	2.406,78	184,20	3.015,48
IOF	0,00	0,00	0,00	0,00
ICMS LC 87/96	0,00	0,00	15.106,97	15.106,97
ICMS LC 87/96-1579	0,00	0,00	0,00	0,00

EM 2009, ITABUNA TEVE MAIS DE 15.000 CASOS NOTIFICADOS DE DENGUE

2009-12-17T18:40:00.000-03:00

Segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, o Município de Itabuna teve 15.834 casos de dengue notificados em 2009. Em 2008, foram 2.398 casos de dengue, o que significa que o número de casos foi multiplicado por seis vezes entre 2008 e 2009.

Considerando que a população Municipal, segundo dados do IBGE, é de 210.604 (no ano de 2007) habitantes, isso significa que aproximadamente 7,5% da população municipal adoeceu de dengue este ano.

E mais: na Bahia inteira, em 2009, o número de casos notificados da doença foi de 121.267, o que significa que somente o Município de Itabuna concentrou mais de 10% dos casos de todo o Estado no ano.

Itabuna registrou mais casos de dengue do que o próprio Município de Salvador, com 8.023 casos registrados em 2009.

AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA TV JUSTIÇA

2009-12-17T14:00:00.003-03:00

Ainda tendo em mira aqueles que estão se preparando para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, segue aula de Direito Constitucional exibida pela TV JUSTIÇA, tratando sobre a organização do Poder Judiciário, tema objeto do concurso

CRIADO O PROUCA - PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO

2009-12-17T11:00:00.001-03:00

A Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009, publicada no Diário Oficial da União de 16/12/2009 criou o PROUCA - PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO e instituiu o Regime Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

O PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisição e utilização de soluções de informática constituídas de equipamentos de informática, programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.

Os equipamentos mencionados são destinados ao uso educacional por parte de alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual e municipal, devendo ser utilizados somente como instrumento de aprendizagem nas dependências das escolas públicas.

Será necessária fiscalização rigorosa por parte da sociedade e dos órgãos de controle para que as máquinas não venham a ser desviadas de suas funções ou de seus espaços próprios, passando a ser utilizadas em residências particulares de alguns agentes públicos com poucas consciência republicana, para ser bem educado.

A aquisição deverá ocorrer por meio de licitação pública, observada a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiada pelo RECOMPE vencedora da licitação diretamente para as escolas.

CASO CESARE BATTISTI: DESFAZENDO O IMBRÓGLIO

2009-12-17T09:30:00.001-03:00

O Supremo Tribunal Federal retificou ontem, por maioria, o resultado do julgamento do pedido de extradição de Cesare Battisti. Na Extradição nº 1085 teria ficado decidido que a Extradição seria autorizada, porém seria um juízo discricionário do Presidente da República enviar ou não o extraditando ao país requerente, no caso, a Itália.

O Estado requerente levantou questão de ordem quanto ao voto do Ministro Eros Grau, que, esclarecendo os termos do seu voto, afirmou que o Supremo Tribunal Federal autoriza a extradição, não sendo um ato discricionário do Presidente da República o envio ou não do extraditando, pois o direito convencional (o Tratado) vincula as hipóteses nas quais pode o Chefe do Estado Brasileiro negar a extradição concedida pelo STF.

Em poucas palavras: o STF autoriza a extradição e o Presidente envia ou não o extraditando, decidindo tal ato não conforme o seu talante (discricionariedade), mas apenas se estiver fundamentado no Direito Convencional. O que significa que o Presidente deverá, em caso de não envio de Cesare Battisti à Itália, justifcar o seu ato ou responder perante o Supremo Tribunal Federal.

"Segundo o ministro Cezar Peluso, o presidente da República somente pode deixar de efetuar a extradição se a lei o permite. E entre essas hipóteses, conforme lembrou – e isto constou também do seu voto –, estão basicamente duas: 1) se o Estado requerente não aceitar a comutação da pena (na extradição, o país requerente só pode aplicar penas previstas pela legislação brasileira): 2) quando ele pode diferir a entrega, após processo pendente no Brasil contra o extraditando". (Site do STF)

QUINTA AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA TV JUSTIÇA

2009-12-16T22:04:00.000-03:00

SEGUE QUINTA AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO (ATOS ADMINISTRATIVOS) EXIBIDA PELA TV JUSTIÇA

SÍNDROME DE PICA??

2009-12-16T20:00:00.004-03:00

Calma, caros leitores. Não é uma postagem obscena. Síndrome de Pica é o nome de uma doença que acomete muitas pessoas, especialmente mulheres grávidas e crianças, e que consiste em um apetite compulsivo por objetos não comestíveis, como terra, tecidos, cola, gelo e cabelo.

Em pessoas com doença mental é extremamente perigoso, pois envolve apetite por ingerir objetos pontiagudos, como agulhas, pregos e alfintes. E é aqui que queremos chegar.

Uma criança de 02 (dois) anos foi internado com aproximadamente 50 agulhas de tricot espalhadas pelo corpo, uma delas tendo perfurado o pulmão, o que levou os médicos a realizarem um dreno.

Não sou médico nem especialista, então resolvi consultar um, que me disse estar a par do caso e asseverou que, pelas fotos da radiografia exibidas na Internet, com certeza não se tratava da Síndrome de Pica, visto que não é possível que, tendo sido todas as agulhas ingeridas pela criança, tenham uma distribuição corporal tão sem uniformidade.

Asseverou ainda o especialista que é possível que pacientes acometidos pela síndrome de Pica eventualmente apresentem objetos em lugares estranhos, mas muito provavelmente em razão de perfuração de alguns órgãos ligados ao aparelho digestivo, como esôfago, estômago etc. No caso em comento, seria inviável uma tal distribuição das agulhas. Conclusão: as agulhas foram introduzidas na criança pela pele.

Isso nos faz pensar em duas coisas: a dor sentida pela vítima e o que diabos se passava na cabeça do agresor. Alguma sanha sádica, talvez??

Talvez a realização de algum ritual religioso na criança?? Certo é que, qualquer que seja a resposta, pelas notícias divulgadas na Internet, as pessoas que detêm a guarda da criança têm algum tipo de responsabilidade no caso, seja em razão da falta de vigilância (negligência), seja em razão de eventual conduta dolosa.

MUNICÍPIO DE ITABUNA VAI GASTAR R$ 1.800.000,00 COM PUBLICIDADE

2009-12-16T15:00:00.017-03:00

O Município de Itabuna publicou em seu Diário Oficial do dia 02 de dezembro de 2009, extrato de contrato com a empresa ATIVA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA, para prestação de serviços publicitários no valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), pelo prazo de 12 meses, com data de entrada em vigor a partir de 01/12/2009.

Com esse dinheiro, seria possível construir 72 casas populares no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma.

Ou ainda conceder bolsas de estudos em faculdades particulares locais a 150 estudantes, no valor de R$ 1000,00 por mês cada. Se a bolsa fosse de R$ 500,00 ( e que faculdade não quer receber R$ 500,00 por mês garantidos?), seria possível ampliar esse número para 300 estudantes carentes cursando nível superior.

Seria possível comprar 900 computadores para as escolas públicas municipais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada um.

Quantos centros de saúde seria possível constuir?

Quantas ambulâncias seria possível comprar?

Quantos investimentos públicos melhores do que publicidade seria possível realizar?

De todo modo, já temos um ótimo mote para discussão: se as coisas vão mal no seu município, em vez de investir o dinheiro público corretamente para melhorar as coisas, contrate uma agência de publicidade !!!!!

Vamos pôr a imaginação para funcionar.

Encaminhem postagens indicando o que seria possível realizar com esses R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) em um ano para a cidade de Itabuna.

ILHÉUS - TCM MANDA NEWTON DEVOLVER MAIS DE R$ 2.000.000,00

2009-12-16T09:50:00.005-03:00

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ordenou que o Prefeito Newton Lima devolva ao FUNDEB o valor de R$ 303.959,79 num prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da decisão e e R$ 1.719.388,98 referentes a exefcícios anteriores, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Além disso, foi imputada ao Prefeito uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ainda é possível recorrer.

Entre as irregularidades apontadas no Parecer do TCM, destacam-se as "despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, com desvio de finalidade".

Ainda, se faz referênciaà ausência de licitações em contratações de mais de R$ 3 milhões.
Representação foi enviada ao Ministério Público pelo TCM.

O Prefeito Newton Lima ainda poderá pedir reconsideração do parecer.

Se rejeitado o pedido, a Câmara Municipal votará o Parecer Prévio do TCM, só podendo derrubá-lo com 2/3 dos votos dos vereadores.

É indispensável que a sociedade fique de olho e cobre dos vereadores ação enérgica na apuração das irregularidades apontadas, sob pena de acabarem sendo cúmplices.
Clique aqui para ver mais informações a respeito.

ANEEL OBRIGA COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DAR DESCONTO EM CASO DE FALTA DE LUZ

2009-12-16T08:40:00.001-03:00

A Agêcia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -obrigará as empresas de energia elétrica a dar desconto aos consumidores no momento do pagamento da conta a partir de 01 de janeiro de 2010, em caso de falta de luz no mês anterior.
Só não sabemos se será cumprida a determinação da Agência Reguladora pelas compnhias de energia.
Cabe-nos fiscalizar e denunciar o descumprimento.
Vide a notícia completa publicada aqui

ILHÉUS ESTÁ ABAIXO DOS GASTOS COM PESSOAL

2009-12-15T23:22:00.000-03:00

Conforme Relatório de Gestão Fiscal do Município de Ilhéus, o total da despesa com pessoal no período compreenddo entre setembro de 2008 a agosto de 2009 foi de R$ 91.006.238,56 (noventa e um milhões, seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), o que equivale a 54,79% da Receita Corrente Líquida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que, para Municípios como Ilhéus, o limite prudencial de gastos compessoal é de 57% da Receita Corrente Líquida e o limite máximo é de 60% da Receita Corrente Líquida.

Conclusão: os gastos com pessoal de Ilhéus estão abaixo dos limites máximos fixados na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Se os gastos estão abaixo, por que o atraso de salários constantes?? Qual a razão para isso? Gestão??

Visualize aqui o Relatório de Gestão Fiscal do período.

TAXI PARA ILHEENSE PODE FICAR MAIS CARO NO MÊS DE DEZEMBRO

2009-12-15T23:02:00.000-03:00

O Município de Ilhéus, por meio do Decreto nº 158/2009, autorizou o uso da bandeira 2 pelos veículos destinados ao transporte individual de passageiros - TÁXI, no período de 01/12/2009 a 31/12/2009.

O inusitado da autorização é simplesmente o fato de que o Decreto é datado de 11 de dezembro de 2009 e foi editado com efeito retroativo ao início do mês. Assim, algum taxista que eventualmente tenha cobrado de um passageiro a corrida com base na bandeira 2 fora dos horários previstos também seria alcançado pelo Decreto.

A lei (em sentido amplo) não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (em matéria penal).

Como não se trata de matéria penal (já que o Município não pode legislar sobre isso, cuja competência é da União, muito menos por Decreto do Poder Executivo), a ilegalidade está feita.

QUARTA AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

2009-12-15T21:58:00.001-03:00

Segue quarta aula de Direito Administrativo da TV JUSTIÇA.

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

2009-12-15T10:00:00.000-03:00

Vasculhando pelo Site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, encontrei esta imputação de débito pelo exercício de 2005 da Câmara Municipal, quando era Presidente o hoje Deputado Federal Raymundo Veloso.

O Tribunal de Contas, em 2006, ordenou que o deputado devolvesse aos cofres públicos a quantia de R$ 67.895,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais). Raymundo Veloso ingresou com pedido de reconsideração, mas o mesmo já foi negado. Pergunta-se: essa grana já chegou aos cofres municipais? Qual foi a deliberação da Câmara Municipal a respeito?

Segue a íntegra da imputação de débito do TCM (para consula ao parecer, clique aqui):

"DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, nos arts. 68 e 71 e incisos, da Lei Complementar n° 06/91, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, e:

Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2005, pelo Sr. Raymundo Veloso Silva, Presidente da Câmara Municipal de ILHÉUS, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º6.447/06, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;

Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, nos termos das alíneas “b” “c” e “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar n° 06/91;

RESOLVE:

I) Determinar ao Sr. Raymundo Veloso Silva, Presidente da Câmara Municipal de ILHÉUS, na condição de ordenador das despesas do exercício financeiro de 2005, que no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado do parecer prévio emitido com relação ao referido processo, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, promova o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$67.895,00 (sessenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais)), que, atualizada pelo IPC – FIPE até 30 de setembro de 2006 e acrescida de juros moratórios legais na ordem de 0,5% ao mês, alcança a quantia de R$71.395,64 (setenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos);

II) Imputar ao gestor, com respaldo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91, multa no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo que os recolhimentos aos cofres públicos, tanto das multas quanto do ressarcimento, deverão se dar através de cheque emitido pelo (a) próprio (a) devedor (a) e nominal à Prefeitura Municipal, e na forma do art. 72, do mencionado diploma legal.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 31 de Outubro de 2006.

Cons. Raimundo Moreira

Presidente.

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto

Relator".

RESULTADO DA ENQUETE

2009-12-14T23:18:00.000-03:00

Após uma semana de enquete, com 44 participações de leitores, os resultados à pergunta "Se as pessoas abaixo fossem candidatas à Presidência da República em 2010, em qual delas você votaria?" foram os seguintes: 19 pessoas votariam em Dilma Roussef (43%), 14 pessoas votariam em Marina Silva (31%), 6 pessoas votaria em José Serra (13%) e 5 pessoas votariam em Ciro Gomes.

A nossa próxima enquete já está no ar e diz respeito a candidatos a Governador do Estado. Participe!!

TERCEIRA AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

2009-12-14T22:56:00.000-03:00

Segue terceira aula sobre atos administrativos, exibida pela TJ JUSTIÇA.

SEGUNDO A ANATEL, A OI LIDERA O RANKING DE RECLAMAÇÕES DA TELEFONIA MOVEL EM OUTUBRO DE 2009

2009-12-14T15:55:00.001-03:00

Segundo dados da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) do mês de outubro de 2009, a Oi lidera o ranking de reclamações dos clientes, seguida pelas empresas AEIOU, BRASIL TELECM GSM, CLARO, TIM GSM, VIVO, CTBC CELULAR e SERCOMTEL CELULAR.

Quem quiser conferir os dados das reclamações, basta clicar aqui

BAHIAGÁS INVESTE NA REGIÃO

2009-12-14T15:27:00.002-03:00

"O diretor-presidente da Bahiagás, Davidson Magalhães, esteve no Tarik Fontes Plaza Hotel, em Itabuna, para falar sobre o impacto do Gasene (Gasoduto Cacimbas – Catu) no desenvolvimento da região. A expectativa é de que o combustível favoreça a implantação de novas indústrias, contribuindo com a geração de empregos".

Leia mais

NOTÍCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

2009-12-14T10:00:00.001-03:00

Publicado no site do Tribunal de Contas dos Municípios:

"O conselheiro Raimundo Moreira, relator, aplicou ao ex-prefeito de Itapé, Paulo Jackson Brandão Almeida, multa no valor de R$ 2 mil, em decorrência das irregularidades remanescentes no parecer, entre elas: descumprimento do artigo 42 da LRF, ausência de celebração de instrumento contratual, reincidência quanto a ausência de processo licitatório em casos cabíveis, fuga do processo licitatório mediante o fracionamento da despesa e reincidência quanto ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB".

Confira a íntegra da notícia clicando aqui

A BARBÁRIE ESTÁ DE VOLTA

2009-12-13T20:23:00.001-03:00

Aacbo de ler no jornal A Tarde que "populares" mataram um assaltante logo após um roubo, tendo disparado dez tiros contra um ser humano após uma perseguição. O fato ocorreu no campus da Universidade Federal da Bahia, em São Lázaro, Salvador. Curiosas são as postagens de alguns leitores logo abaixo da manchete, que reproduzo aqui pelo inusitado da coisa:

"É isso aí !!! A 'população' ou quem de direito, está fazendo o papel que o inoperante organismo policial nunca fez, que são tirar esse meliantes de circulação. Enquanto nossos legisladores não se preocupam em reformar nosso ultrapassadíssimo Código Penal que é da década de 40, o povo tem que interagir para coibir a procriação dessa escória que são os marginais. Eu como Operdador do Direito não posso nem vou fazer apologia à vingança com as próprias mãos. Mas acho correta atitudes como esta".

Chamar os assassinos de "quem de direito" e dizer que isso é realizar o "papel" do "organismo policial" acaba tornando a todos cúmplices. Um ser humano foi julgado e condenado à morte sem direito à defesa. Alguns apressam-se em perguntar: e as vítimas do assaltante, tiveram direito à defesa? Respondo: claro que não, pois isso é o que torna alguém assaltante. Assim como matar outro sem direito à defesa torna alguém assassino.

A barbárie está de volta. Cuidado para não serem confundidos com assaltantes!!

SEGUNDA AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

2009-12-13T19:52:00.001-03:00

Segue a segunda aula de Direito Administrativo, exibida pela TV JUSTIÇA.

SARNEY ESCREVE SOBRE CORRUPÇÃO

2009-12-13T10:08:00.000-03:00

O Senador José Sarney escreveu artigo sobre a corrupção. É interessante a leitura, uma vez que foi produzido por quem entende do assunto. Digo por quem entende do assunto não para induzir no leitor a horrenda noção de que o ex-presidente seja alguém corrupto, não. Mas sim, porque, fazendo parte do meio político, conhece o seu funcionamento amiúde, já tendo passado muitas décadas no centro do Poder, onde os mais diversos escândalos acontecem, nem todos vindo à tona, muitas vezes em razão dos secretos dos seus atos...

Enfim, para aqueles que queiram conhecer a história da corrupção e um pouco mais sobre ela, vale a pena a leitura. Só faço um reparo no iminente imortal da Academia Brasileira de Letras. Ele culpa o sistema eleitoral pela corrupção. Esqueceu-se, simplesmente, da má índole de muitos representantes populares, da desonestidade, da incúria, do vício moral, da ambição e da falta de ética dos corruptos. Mas isso é só um detalhe... Para quem, como o ex-presidente, teve uma vida pública de muitas décadas ofereceidas ao Brasil, a impunidade, digo imunidade, por eventual deslize é algo exigível da sociedade brasileira. Digo deslize em relação ao artigo publicado.

Não me entendam mal.

Segue, na íntegra, o artigo do notabilíssimo Senador:

"A pandemia da corrupção

NA HISTÓRIA da humanidade e da civilização, jamais foi encontrado antídoto algum contra a corrupção. Já o Código de Hamurabi, que data de 1700 a.C., durante muito tempo considerado o primeiro código legal da humanidade, fala em punição de governantes corruptos.

Cícero e Catão construíram suas histórias políticas martelando contra ela, e em todos os parlamentos existem grupos ou pessoas que fazem sua carreira defendendo a pureza das instituições a que pertencem ou atacando a dignidade de seus colegas.

As ideias políticas do mundo ocidental incorporaram o combate à corrupção e, mais do que isso, a acusação aos adversários de corruptos como chaves da atividade política.

Adriano Moreira, um grande mestre da ciência política em Portugal, anota com agudeza que o discurso de Péricles aos mortos da Guerra do Peloponeso já inclui as duas coisas: primeiro, a condenação da corrupção; depois, a acusação do adversário de corrupto quando fala do roubo de ouro das estátuas de Fídias, a quem defende.

Ultimamente, os escândalos de corrupção têm marcado a vida pública brasileira. São episódios vergonhosos, que denigrem cada vez mais os políticos. Se a corrupção é um câncer para a sociedade, muito mais quando se trata da corrupção política, definida como "o uso ilegal do poder político e financeiro com objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para indivíduos ou grupos".

Muitas leis, barreiras, ameaças, punições têm tentado evitá-las. Nossa primeira lei contra a corrupção de colarinho branco foi feita por mim (lei 7.492/86). É de minha autoria a lei que determina a declaração de bens de candidatos a cargos públicos.

Mas nada disso pode deter a doença que ataca a classe política. Nabuco, no discurso em que defende João Alfredo -o presidente do Conselho que fez a Lei Áurea-, dizia o quanto ela era uma constante da nossa história e citava casos, como o das concessões para loterias, engenhos centrais e outras. Mas, comparadas com as de hoje, são quase que pecadilhos angelicais.

O que ocorre no país neste instante é inclassificável. É trágico, deprimente, inconcebível, sob todos os ângulos. Mas acredito que o grande responsável por tudo isso esteja passando incólume.

É o nosso sistema eleitoral. O voto uninominal proporcional, que destrói a democracia, os partidos, a vida pública e a própria classe política. Para a eleição, os ideais, os programas e os princípios de nada servem. Só o dinheiro necessário para a vitória. E o país pensa que enforcar os corruptos resolve tudo. Quem deve ser enforcado é o sistema eleitoral. Sem isso, de nada adianta punir ou envergonhar-se.

(*) Presidente do Senado Federal e escreve às sextas-feiras na coluna da Folha de S. Paulo"

Fonte: http://www.pmdb.org.br/artigos.php?cd=1735

AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

2009-12-12T08:26:00.000-03:00

Variando um pouco, ainda para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, segue excelente aula sobre os Atos Administrativos, um dos temas do edital do certame. A aula foi exibida pela TV JUSTIÇA.

DADOS DOS ÓBITOS POR DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS EM ILHÉUS E ITABUNA, SEGUNDO O IBGE

2009-12-12T08:21:00.000-03:00

Segundo dados do IBGE (clique aqui para ver), em 2008, Ilhéus teve 50 (cinquenta) óbitos hospitalares por doenças infecciosas e parasitárias enquanto que o Município de Itabuna registrou, no mesmo período, 127 óbitos com a mesma causa. Esses dados, contudo, podem sofrer influência de diversos fatores, tais como os óbitos registrados com causas não conhecidas, número de atendimentos hospitalares a residentes em outros municípios e casos de óbitos ocorridos fora dos leitos hospitalares pelas mesmas causas.

De todo, modo, o número dos dois municípios é preocupante e fala por si.

FLATULÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO

2009-12-11T18:41:00.000-03:00

A flatulência constante no local de trabalho pode redundar em demissão por justa causa? Essa é uma pergunta a que o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT de São Paulo) já respondeu negativamente.

Por curiosidade, segue o teor do acórdão (cujo texto integral pode ser consultado aqui), digno de leitura:

"4ª. TURMA

PROCESSO TRT/SP NO: 01290200524202009
RECURSO: ORDINÁRIO
RECORRENTE: COORPUíS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA ESTÉTICA LTDA.
RECORRIDO: MARCIA DA SILVA CONCEIÇÃO
ORIGEM: 2 ª VT DE COTIA

EMENTA: PENA DISCIPLINAR. FLATULÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO.

Por princípio, a Justiça não deve ocupar-se de miuçalhas (de minimis non curat pretor). Na vida contratual, todavia, pequenas faltas podem acumular-se como precedentes curriculares negativos, pavimentando o caminho para a justa causa, como ocorreu in casu. Daí porque, a atenção dispensada à inusitada advertência que precedeu a dispensa da reclamante. Impossível validar a aplicação de punição por flatulência no local de trabalho, vez que se trata de reação orgânica natural à ingestão de alimentos e ar, os quais, combinados com outros elementos presentes no corpo humano, resultam em gases que se acumulam no tubo digestivo, que o organismo necessita expelir, via oral ou anal. Abusiva a presunção patronal de que tal ocorrência configura conduta social a ser reprimida, por atentatória à disciplina contratual e aos bons costumes. Agride a razoabilidade a pretensão de submeter o organismo humano ao jus variandi, punindo indiscretas manifestações da flora intestinal sobre as quais empregado e empregador não têm pleno domínio. Estrepitosos ou sutis, os flatos nem sempre são indulgentes com as nossas pobres convenções sociais. Disparos históricos têm esfumaçado as mais ilustres biografias. Verdade ou engenho literário, em "O Xangô de Baker Street" Jô Soares relata comprometedora ventosidade de D. Pedro II, prontamente assumida por Rodrigo Modesto Tavares, que por seu heroísmo veio a ser regalado pelo monarca com o pomposo título de Visconde de Ibituaçu (vento grande em tupi-guarani). Apesar de as regras de boas maneiras e elevado convívio social pedirem um maior controle desses fogos interiores, sua propulsão só pode ser debitada aos responsáveis quando deliberadamente provocada. A imposição dolosa, aos circunstantes, dos ardores da flora intestinal, pode configurar, no limite, incontinência de conduta, passível de punição pelo empregador. Já a eliminação involutária, conquanto possa gerar constrangimentos e, até mesmo, piadas e brincadeiras, não há de ter reflexo para a vida contratual. Desse modo, não se tem como presumir má-fé por parte da empregada, quanto ao ocorrido, restando insubsistente, por injusta e abusiva, a advertência pespegada, e bem assim, a justa causa que lhe sobreveio".

AULA DE DIREITO ELEITORAL

2009-12-11T15:24:00.000-03:00

Segue a quinta aula de Direito Eleitoral exibida pela TVJUSTIÇA.

O "EMENDÃO DO CALOTE"

2009-12-11T09:31:00.000-03:00

Os credores presentes e futuros de precatórios judiciais já podem ficar de cabelo em pé. A Emenda Constitucional nº 62/2009 foi publicada ontem. Ela altera o regime dos precatórios, fixado no artigo 100 da Constituição Federal.
Entre outras coisas, o Emendão diz que será possível adotar um "regime especial", num prazo fixado em lei complementar.
Até que essa Lei Complementar venha, a própria Emenda já disciplinou a matéria, afirmando que os Estados, o DF e os Municípios que estejam em mora na quitação de débitos vencidos, por sismples ato do Chefe do Poder Executivo (os Prefeitos , para os Municípios), poderão adotar o "regime especial" pelo prazo de até 15 (quinze) anos.
A Emenda diz, ainda, que para os Municípios da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para pagamento dos precatórios durante esse prazo, será possível realizar depósito mensal em uma conta específica, em valor nunca inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Dependendo do credor e do total da dívida do ente, o sujeito pode morrer sem nunca ver a cor do dinheiro que a justiça já lhe garantiu por direito.

E mais: A EC 62/2009 ainda diz que os precatórios serão atualizados monetariamente pelo índice das cadernetas de poupança e os juros de mora, o que equivale, hoje, à TR mais 0,5% ao mês. É a pior remuneração paga pelo mercado financeiro.
Apenas para exemplificar, o Município de Ilhéus conciliou este ano o montante de R$ 30.209.120,78 (trinta milhões, duzentos e nove mil, cento e vinte reais e setenta e oito centavos) em precatórios trabalhistas (Clique aqui e veja). Dependendo da interpretação que se fizer da Emenda Constitucional 62/2009, este débito pode acabar entrando no "regime especial" por ela criado e ser pago em até 15 anos.

A única boa notícia para os credores é que a Emenda agora permite expressamente que o credor ceda o precatório a terceiros, independentemente de anuência da Fazenda Pública. Pergunta-se: com essas condições, quem irá querer comprar precatórios vencidos, sabendo que pode nunca vir a receber em vida?

Muitos prefeitos já se animaram por aí, em especial aqueles que reclamam da falta de verbas públicas para os serviços e pagamento de pessoal sob alegação de que o Município paga muitos precatórios. Qual será a desculpa agora???

Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 62/2009 no link abaixo:

EMENDA CONSTITUCIONA 62/2009

ABORTO DO ANENCÉFALO

2009-12-10T22:54:00.000-03:00

O Conselho Federal de Medicina, por seu 1º Vice-presidente, disse nesta quinta-feira (10/12/2009) ser favorável ao aborto do feto anencefálico, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.
Dados do site do COnselho Federal de Medicina indicam que "O Brasil é o quarto país em frequencia de anencefalia, segundo a organização Mundial da Saúde (OMS). A interrupção da gravidez, nesses casos, é permitida na Europa, no Canadá, nos Estados Unidos, na China e, mais recentemente, no Irã (desde 2004) e na Argentina (desde 2003), entre outros países". (http://www.portalmedico.org.br/novoportal/index5.asp).
A Rádio Câmara traz uma reportagem mais completa sobre a matéria. Escute-a em http://www2.camara.gov.br/radio

A desconstrução do "Secularismo como fundamento da democracia"

2009-12-10T22:15:00.000-03:00

Um dos seguidores do blog enviou este e-mail, com o texto abaixo, desconstruindo a postagem do dia 05/12/2009. O leitor Marcus Santana, com percuciência, erudição e lucidez, soube rebater os argumentos e estabelecer um excelente díscurso sobre a democracia e a religião, de modo que é obrigação publicar aqui a sua mensagem, pela justeza dos argumentos esgrimidos e pelo amor ao debate democrático. Segue, sem cortes:

"Puxa, mal posso crer que os EUA ainda estejam perplexos ante uma discussão há tanto tempo superada.

Pelo menos no âmbito da doutrina católica, da qual comungo, não há dúvida de que Fé e Razão são e devem ser sempre parceiras para se aceder ao conhecimento da verdade.

O Catecismo da Igreja Católica - CIC -, por exemplo, orienta expressamente o seguinte no item 159:

"(...) o mesmo Deus, que revela os mistérios e comunica a fé, também acendeu no espírito humano a luz da razão. E Deus não pode negar-Se a Si próprio, nem a verdade pode jamais contradizer a verdade"(cf. I Concílio Vaticano, Const. dogm. Dei Filius, c. 4: DS 3017).

"É por isso que a busca metódica, em todos os domínios do saber, se for conduzida de modo verdadeiramente científico e segundo as normas da moral, jamais estará em oposição à fé: as realidades profanas e as da fé encontram a sua origem num só e mesmo Deus. Mais ainda: aquele que se esforça, com perseverança e humildade, por penetrar no segredo das coisas, é como que conduzido pela mão de Deus, que sustenta todos os seres e faz que eles sejam o que são, mesmo que não tenha consciência disso" (c.f.II Concílio Vaticano, Const. past. Gaudium et spes, 36: AAS 58 ((966) 1054.)

Caso alguém se interesse, pode buscar esses dados no endereço:

http://www.vatican.va/archive/cathechism_po/index_new/index-prima-parte_po.html

Também o Papa João Paulo II, em sua Carta Encíclica, Fides et Ratio (FeR), sobre a relação entre Fé e Razão, expôs com clareza como podem caminhar juntos esses dois sistemas próprios do ser humanos e possibilitar a sua harmonia no plano interior (pessoal) e exterior(social).

FeR n. 104. "O pensamento filosófico é frequentemente o único terreno comum de entendimento e diálogo com quem não partilha a nossa fé (...) Este terreno comum de entendimento e diálogo é ainda mais importante hoje, se se pensa que os problemas mais urgentes da humanidade — como, por exemplo, o problema ecológico, o problema da paz ou da convivência das raças e das culturas — podem ter solução à luz duma colaboração clara e honesta dos cristãos com os fiéis doutras religiões e com todos os que, mesmo não aderindo a qualquer crença religiosa, têm a peito a renovação da humanidade. Afirmou-o o Concílio Vaticano II: « Por nossa parte, o desejo de um tal diálogo, guiado apenas pelo amor pela verdade e com a necessária prudência, não exclui ninguém: nem aqueles que cultivam os altos valores do espírito humano, sem ainda conhecerem o seu Autor, nem aqueles que se opõem à Igreja e, de várias maneiras, a perseguem »."

Esse documento pode ser lido na íntegra no endereço seguinte:

http://www.vatican.va/holy_father/john_paul_ii/encyclicals/documents/hf_jp-ii_enc_15101998_fides-et-ratio_po.html

Com tudo isso, no presente contexto sócio-cultural e frente à nossa realidade, penso já não ser mais possível pensar uma Fé que não esteja purificada pela Razão, ou uma Razão que não esteja iluminada pela Fé.

Este diálogo entre Fé e Razão, quando existe, certamente colabora para a formação integral da pessoa humana, e abre horizontes para o diálogo com quaisquer pessoas, quer pela Fé, quer pela Razão.

Mas, com certeza, quando se pensa em uma Teocracia irracional, não se atende aos desejos de Deus, quando muito se atende aos desejos egoísticos dos espertalhões no poder. Não creio que Deus tome partido de qualquer regime político ou tome lado de qualquer bloco político partidário, mas creio que Deus quer o bem do ser humano que criou para si. E isso não ocorre em qualquer sistema que prive o ser humano do senso crítico e da abertura dialógica próprios da liberdade que está entre os mais valiosos bens cuidados pelo ser humano.

Assim, preciso elogiar o Barack Obama pela simplicidade com que tratou do tema, e preciso me estarrecer com o atraso da Sociedade Americana em ainda não ter compreendido que entre fé e razão não há dualismo(que se opõe), e sim uma dualidade (que se complementa).

Parabéns pelo Texto, Professor Israel.

Só faço uma crítica construtiva ao seu texto.

O secularismo não é fundamento da Democracia. Esse constitui-se apenas em uma expressão do modo de pensar e das crenças das pessoas, igualmente ao deísmo, gnosticismo, teísmo, etc. Assim, não é graças ao secularismo que se chega à Democracia, mas é na Democracia que o secularismo e outras correntes filosóficas ou religiosas podem tomar lugar, livremente. O Respeito e o Diálogo, sim, são fundamentos da Democracia.

Somente onde e quando estes estão presentes, independentemente de haver teísmo ou ateísmo a Liberdade e a Dignidade da Pessoa Humana podem ser tutelados. Se não houver o Respeito e o Diálogo, não poderá existir Democracia. O Estado Democrático deve se fundar nesses valores, portanto, mais do que no secularismo.

Até porque, o Princípio da Laicidade do Estado nos informa que o Estado deve ser laico. E isso é bem diferente de o Estado ser ateu. O Estado não pode se vincular a corrente religiosa alguma. Mas deve estar aberto à liberdade religiosa, e valorizar as manifestações religiososas-culturais de seu Povo. Não creio que a Democracia em que isso ocorre livremente possa ser considerada secular. É, sim,'governada pelo povo' (demo-crática), por ter o Respeito e do Diálogo como princípios.

Isso, é claro, tu sabes melhor que eu.

Apenas quis polemizar, não foi?

Pois bem, conseguiste!

Saudações de seu aprendiz.

Marcus Santana"

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

2009-12-10T19:00:00.000-03:00

O Conselho Federal de Meidicina editou a Resolução CFM nº 1931/2009, que cria o Código de Ética Médica.
Alguns artigos são interessantes. Lá vão alguns:

"Capítulo I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.
X - O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

Capítulo III - Responsabilidade profissional

É vedado ao médico:

Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por motivo de impedimento.

Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.

Art. 23 Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.

Art 33 Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.

Art 64 Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clínica particular ou instituições de qualquer natureza, paciente atendido pelo sistema público de saúde ou dele utilizar-se para a execução de procedimentos médicos em sua clínica privada, como forma de obter vantagens pessoais".

NO ANO, INCLUINDO FPM E OUTROS FUNDOS E REPASSES, ILHÉUS RECEBEU MAIS DE 80 MILHÕES DE REAIS

2009-12-10T12:52:00.000-03:00

No mês de outubro, o Município de Ilhéus recebeu R$ 2.930.303,42 (dois milhões, novecentos e trinta mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos) de repasses do Fundo de Participação dos Municípios. No ano esse montante chegou a R$ 30.417.546,49 (trinta milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).

Já para o Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sem contar o repasse do FPM, a quantia recebida pelo Município no mês de outubro foi de R$ 1.599.732,60 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Contando todos os repasses federais somente do mês de outubro, o Município recebeu R$ 9.574.176,23 (nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e vinte e três centavos).

No ano, os repasses federais como um todo foram de R$ 82.862.288,88 (oitenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), segundo dados do Portal da Transparência. Esses repasses incluem diversos fundos e recursos destinados para diversas finalidades.

No Portal da Transparência há mais notícias sobre os recursos públicos.

AULA 4 DE DIREITO ELEITORAL DA TV JUSTIÇA

2009-12-10T12:26:00.000-03:00

Abaixo, a quarta aula de Direito Eleitoral exibida pela TV Justiça.
Para ter acesso às aulas anteriores, vá nas postagens mais antigas e bons estudos.

10 RAZÕES DA PSICOLOGIA PARA SER CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

2009-12-10T11:53:00.000-03:00

O site Psicologia On Line (http://www.pol.org.br/) trouxe 10 (dez) razões da psicologia para ser contra a redução da maioridade penal.

Certo ou errado, o tema é interessante, está na pauta do dia da sociedade brasileira e merece discussão. Confira as 10 razões do POL:

"1. A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico;

2. É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade;

3. A adolescência é momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes;

4. A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho;

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes;

6. O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência - ameaça, não previne, e punição não corrige;

7. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, conseqüentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão;

8. A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;

9. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade;

10. Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta."

CONCURSO DA EMBASA - PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

2009-12-09T15:24:00.000-03:00

A EMBASA prorrogou as inscrições do seu concurso até o dia 18 de dezembro de 2009, que pode ser feita pelo site da CESPE.

Acesse o site da organizadora do certame e confira as novidades.

CESPE

DIREITO ELEITORAL

2009-12-09T15:16:00.000-03:00

Abaixo, segue o terceiro vídeo da TV JUSTIÇA acerca do Direito Eleitoral, para quem quer estudar mais.

09 DE DEZEMBRO - DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

2009-12-09T10:09:00.000-03:00

Notícia extraída do site da Advocacia-Geral da União:

Data da publicação: 09/12/2009

"Nesta quarta-feira (09/12), é comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, este ano, 2.763 ações de ressarcimento ao erário, cobrando um montante total de R$ 1,689 bilhão de políticos, agentes públicos e empresários. Os processos são de execução de condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) e de improbidade administrativa. A partir de dados enviados pela Controladoria-Geral da União, foram protocoladas 340 ações em 2009.

"Esta é uma atuação pró-ativa que merece destaque especial e que reúne esforços de mais de 100 advogados da União em todo o país", destacou a Procuradora-Geral da União, Hélia Bettero.

O Departamento de Probidade Administrativa e Patrimônio Público da Procuradoria-Geral da União (PGU) apresentou relatório com dados que mostram uma concentração de ações nas regiões com menor índice de desenvolvimento humano (IDH).

A 1ª Região jurídica concentra 53% das ações de execução do TCU. O estado do Maranhão é campeão nesse tipo de ação (183), seguido pelos estados da Bahia, com 165; Minas Gerais, com 160; Rio de Janeiro (106) e Rio Grande do Norte (90).

Os ex-prefeitos acumulam 41% das condenações impostas pelo TCU (620 ações), sendo o restante dividido entre empresas (122), prefeitos municipais (107) e agentes públicos como diretores, chefes, presidentes de entidades e órgãos públicos (65).

Já nas ações de improbidade administrativa, Minas Gerais lidera o ranking com 69 ações, seguido do estado do Paraná, com 45. Paraíba (35) e Tocantins (30) ajudam a conferir à 1ª Região o primeiro lugar também em ações dessa natureza (48%). A 5ª Região fica em segundo lugar (29%) e a 4ª em terceiro, com 18%.

Servidores e empregados públicos representam 35% dos processados por improbidade administrativa; empresários, 17%; empresas, 13%. Ex-servidores e ex-empregados públicos respondem por 3,5% dos processos; pessoas físicas, por 2,8%".

Para ler mais, Dia Internacional de Combate à Corrupção

2009-12-09T01:53:00.000-03:00

Segundo dados extraídos do Portal Governamental da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/), o Município de Ilhéus recebeu, até agora, em 2009, R$ 18.717.225,00 (dezoito milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais) em recursos diretamente pagos ao cidadão do Programa Bolsa Família. Recebeu, ainda, também em 2009, a título de FPM (Fundo de PArticipação dos Municípios), o equivalente a R$ 30.417.546,49 (trinta milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).

Consulte o site do Portal da Transparência e confira dados do Município de Ilhéus.

Portal da Transparência - Município de Ilhéus