O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ordenou que o Prefeito Newton Lima devolva ao FUNDEB o valor de R$ 303.959,79 num prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da decisão e e R$ 1.719.388,98 referentes a exefcícios anteriores, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Além disso, foi imputada ao Prefeito uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ainda é possível recorrer.
Entre as irregularidades apontadas no Parecer do TCM, destacam-se as "despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, com desvio de finalidade".
Ainda, se faz referênciaà ausência de licitações em contratações de mais de R$ 3 milhões.
Representação foi enviada ao Ministério Público pelo TCM.
Representação foi enviada ao Ministério Público pelo TCM.
O Prefeito Newton Lima ainda poderá pedir reconsideração do parecer.
Se rejeitado o pedido, a Câmara Municipal votará o Parecer Prévio do TCM, só podendo derrubá-lo com 2/3 dos votos dos vereadores.
É indispensável que a sociedade fique de olho e cobre dos vereadores ação enérgica na apuração das irregularidades apontadas, sob pena de acabarem sendo cúmplices.
Clique aqui para ver mais informações a respeito.
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